lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2003/0011727-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de...
... reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de COFINS às sociedades ... -
Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA APÓS 120 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE 566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
... PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA ... V. Na hipótese dos autos, a Ação Ordinária" foi proposta em 09/06/2005, já na ... vigência da\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... II - aceitar, em caráter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por ...
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Acórdão nº 2007/0158699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem í
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2007/0277075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua...
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2007/0191913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem í
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA...
... ISENÃÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÃÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a: ... I - correição ordinária", realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; ... II - correiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... § 3º O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: ... #Incluído pela Lei Complementar nº 136, de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente federativo ou o órgão responsável pelo ... 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 13. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no ...
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Acórdão nº 2008/0139133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO SOCIEDADES CIVIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA DE LEIS COMPETÊNCIA DO STF. 1. Pacífica a jurisprudência sobre a natureza constitucional do pronunciamento do STJ acerca da incompatibilidade entre lei ordinária (Lei n. 9.430/96) e lei complementar (LC n. 70/91). 2. Consoante se observa da leitura dos autos, o...
... do pronunciamento do STJ acerca da incompatibilidade entre lei ordinária (Lei n. 9.430/96) e lei complementar (LC n. 70/91) ... 2. Consoante ... -
Acórdão nº 2008/0201547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 110 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 9.718/98. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não cabe, na presente via, a possibilidade de analisar a suposta violação dos dispositivos da...
... ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 110 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 9.718/98. ACÓRDÃO COM ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a critério do sujeito ... -calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... 27 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, gozando também da isenção total das multas ... § 6º Aplica-se, no que couber, o disposto no parágrafo anterior ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... X – Superintendência Nacional de Previdência Complementar; ... XI – Controladoria-Geral da União; ... XII – Advocacia-Geral da ...
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Acórdão nº 2012/0134872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFINS. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA: EDCL NO AGRG NOS ERESP. 1.174.957/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 26.11.2013. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E...
... complementar ... -
Acórdão nº 2002/0112833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Irresignação em face de acórdão que admite a revogação de lei complementar por lei ordinária traduz-se em matéria constitucional de...
... LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quinquenio 1991/1995 e da Outras Providencias.
... fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV. 1 - Metas Fiscais Anuais ... (Art. 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) ... Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL SUPOSTA VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/95, TRANSFORMADA NA LEI N. 9.715/98 ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", CAPUT, DA CF SUPREMACIA HIERARQUIA DE LEIS MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em dispositivos constitucionais
... acórdão regional versar sobre a incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar, sob o enfoque da hierarquia de leis (MP n. 1.212/95, ... -
Acórdão nº 2008/0233779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736/79 E O ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. 1. A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, com os artigos 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não...
... 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ... 1. A compatibilidade da responsabilidade ...