lei ordinária conceito

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  • Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
    ... às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, "o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como ... conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA OS CONCEITOS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL E AUTISMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...

    ... impossibilidade de lei ordinária estadual restringir o ... conceito de pessoa com deficiência adotado na ...
  • Acórdão nº 2007/0001508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SÚMULA N. 7⁄STJ. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. NÃO-ABRANGÊNCIA ... 1 ... álise fático-probatória, alterar tal conclusão da instância ordinária demandaria desta Corte o reexame de conteúdo probatório, vedado pela ...
  • Acórdão nº REsp 1306189 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ência recíproca, devem os honorários, fixados pela instância ordinária no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído à causa, ... á obscuridade quanto aos serviços que não se inserem dentro do conceito de serviços hospitalares, bem como omissão quanto à alíquota referente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .

    ... Seção Judiciária do Ceará, sediado em Sobral que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos e reconheceu a inconstitucionalidade e a ... 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº 2009/0113764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO ... a conclusão adotada no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela recorrente nas razões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121985920204050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812198-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J C DALLES & CIA LTDA ADVOGADO: Jorge Flavio Santana Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804035-54.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...

    ... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº 2003/0232588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... - AGRAVO REGIMENTAL - PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO - RECURSO ESPECIAL ... a possibilidade ou não de revogação de lei complementar por ordinária, em ofensa ao princípio da hierarquia das leis ... 2. Agravo regimental ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017639120064058102), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0001763-91.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D FABRICA, COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS E...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... 12. Nada obstante, a instância ordinária não aludiu à existência de qualquer requerimento do contribuinte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004261320204058500), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800426-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018904720214058400), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801890-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA ARAUJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146017320194058200), 02-06-2022

    PROCESSO Nº: 0814601-73.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa orma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
  • Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003696120214058305), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800369-61.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELISIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: Ronaldo Oliveira Saraiva De Alencar PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência da COFINS, com o ... pelo Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária" (Lei nº 9.718/98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastid\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
  • Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA". PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MAT\xC3" ... 9º, § 10, da Lei 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, III, da CF/88 c/c art. 43 ...

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