lei ordinária conceito

296899 resultados para lei ordinária conceito

  • Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 0005712-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ... URBANO. DEFICIENCIA MENTAL ... MÉDICOS. RECURSO PROVIDO ... O conceito de "deficiência", para fins de políticas públicas e ... exercício de ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 86113 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1281376 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando a tese veiculada pelo recorrente não é debatida pela Corte de origem, estando ausente o requisito do...

  • Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... íodo de setembro de 1989 a março de 1992, tendo sido a ação ordinária ajuizada em 14.07.1999 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
  • Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
    ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ... ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião ordinária ... Parágrafo único. Cada órgão que compõe o Comitê Gestor da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.

    ... , não é o contribuinte", acrescentando, ainda, que "o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não permite referida dilação na ... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ...
  • Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
  • Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... eventual dessa alternatividade distingue-a da alternatividade ordinária, pela escolha prioritária manifestada pelo autor. Não existe, como lá, ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 50656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2004/0083264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1.O art. 1º da Lei n. 9.316/1996 não ofende o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN, de forma que o valor referente à ... a base de cálculo do imposto de renda, competindo à lei ordinária seu detalhamento. Dessa forma, não há empecilho para que o legislador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028171220084058300), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0002817-12.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (EFS) EMENTA...

    ... da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação ordinária, julgou parcialmente o pedido para, diante da declaração incidental de ... alega, em síntese, que o valor do ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, tampouco de receita bruta, não podendo integrar a base de ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... of law, impondo as indenizações cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF) ... 10. Sob esse enfoque é ... pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor ...
  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o ... ção Federal de 1988, como está assentado na instância ordinária, soberana na análise das provas. Assim, mesmo tomando-se como termo ...
  • Acórdãos nº 0003505-20.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
    ... VOTO Nº 6046 Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Sexta- parte - Servidores Públicos Estaduais admitidos ela Lei 500/74 - Conceito de servidor público do art. 129 da CE em harmonia com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .

    ... 4050000.28412092: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO ... 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020812220214058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802081-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Luis Queiroz De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...

    ... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041897420214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804189-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL ALAGOANA DE FERRO LTDA. ADVOGADO: Guilherme Gottschall Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804530-30.2019.4.05.8000 - 1ª VARA...

    ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa orma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009572020204058300), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTOS & SILVA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: R M FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELANTE: MERCADINHO CAMPEAO LTDA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...

    ... e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114922620204058100), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0811492-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

    ... ção dos seus efeitos; 2) no mérito da inserção do ICMS no conceito de receita bruta, eis que o ICMS não é mero repasse aos cofres públicos ... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164538920204058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0816453-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENDOSURGICAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...

    ... Juízo Federal da 5ªVara/PE, que em ação ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos, para: 1) declarar o direito da ... 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ...

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