lei ordinaria decreto legislativo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - ... às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições: ... § 1º Poderá ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente ...
- Versão original Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
- Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987 ... #Vide art ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da ... ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e ... Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere o art. 13 desta Lei ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ...