lei ordinaria decreto legislativo hierarquia
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...ímbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ...ARTIGO 6. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e ...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da ... ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo. #Vide Decreto nº 72.021, de ...d) da hierarquia funcional ou militar;. e) do custo de vida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § ...hierarquia" equivalente, de acordo com regulamentação espec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... parte ou signatário, e a legislação ordinária. § 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, ...ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ..., cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional. § ...évio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado. ARTIGO ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto ..., no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
..., pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ... instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou ... a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297440-40.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 9º, DA LEI 8.212/91 - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, no que tange à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
...214, § 9º, V, "F", DO DECRETO 3.048/91 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28, § ..., o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se ... tese de mácula ao princípio da hierarquia das normas, porquanto, repise-se, a lei ... normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961. § ... importância da missão, respeitada a hierarquia funcional estabelecia em lei. § 2º As ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo. Art. 27. A gratificação eleitoral ...
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Decreto nº 9.691 de 25/01/2019. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
...ão ou função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do ...§ 1º O quórum de reunião ordinária será de, no mínimo, cinco membros. § 2º O ... ou medidas de aperfeiçoamento legislativo; e. V - apoiar a atuação do Sistema Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos,...
..., não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas ..., sendo elas, portanto, de mesma hierarquia, o constituinte entendeu por bem deixar reservada ...ção 158 foi ratificada por meio de decreto legislativo e promulgada mediante decreto do. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/2004-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PARCELAS DISCRIMINADAS. 1. É entendimento majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a...
...214, § 9O, V, -F-, DO DECRETO Nº 3.048/91 - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. ..., o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se ... tese de mácula ao princípio da hierarquia das normas, porquanto, repise-se, a lei ... normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ...hierarquia ou distinção de origem, de raça, de ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Introdução
... Examinaremos o processo legislativo, procurando tomar partido dessa controvertida stão da possível hierarquia entre as espécies normativas (emenda nal, lei complementar, lei ordinária", medida provisória, decreto legislativo e resolu\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ..., também, a regularidade do processo legislativo, o. qual foi aberto à participação de ...ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ... -
Teoria Geral do Direito
... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...@@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ...
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Controle de constitucionalidade
... de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ... pela simples edição de legislação ordinária, qualquer diploma infra-constitucional que não ...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art. ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...“(..) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo,. aduzindo o direito subjetivo ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ...hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Nele, as normas de hierarquia inferior guardarão estrita harmonia com as ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... da massa de recursos hauridos pela via ordinária dos impostos certas partes (cotas) que custearão ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
..., em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada e consoante o disposto no ... legal, uma vez que o processo legislativo previsto na Constituição Estadual não ...Decreto-Lei 3.365/1941 refere-se apenas à ... Alega ser a ação ordinária a via cabível, pois a Lei estadual 1.526/1994 ...