lei ordinária maioria simples
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... ARTIGO 2 ... Cada unidade com ... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou ... #Incluído dada pela Lei nº 10.303, ... ãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas ... Parágrafo único. A ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... d) convolação em liquidação ordinária; ... e) exaustão do ativo da instituição, ... do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... , eleitos em escrutnio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regies ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos ... ARTIGO 48 ... Se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e ... os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... #O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADIN nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... ser considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.” (NR) ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do ... simples apostila, dispensada a celebração de aditamento ... § 8º É vedada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... simples demora do locador em manifestar formalmente a sua ... há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou ...