lei ordinária maioria simples
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Acórdãos nº 1000232-29.2015.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... çamentos anuais Aprovação por maioria absoluta Inadmissibilidade Rol ... de lei com natureza de lei ordinária Aprovação por maioria simples ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário 389.383-1/SP, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do ... das leis, posto que estabelecida por simples lei ordinária, uma vez considerada a natureza de ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Processo legislativo
... 1º. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) começa com a iniciativa dos legitimados, ... (ano legislativo), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do ... simples ), presente a maioria absoluta de seus membros ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ões de avaliação com a presença de maioria simples dos membros da Comissão de Avaliação ...
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... maioria absoluta dos membros ... § 3º Os membros do ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º As deliberação terão caráter ... ção, constará se a reunião será ordinária" ou extraordinária ... § 3º As reuniões ordin\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Relatório e Voto com número 5357478-17.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 27-02-2023
... devendo ocorrer com o simples implemento do tempo ... Ressalta que os ... Bate pelo afastamento da Lei Ordinária Municipal n. 2.835/04 que alterou o período ... de elaboração especial (maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores ... § 4o Na hipótese ... for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional ... Art. 5o Para incluir no Pert ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas alíneas a e b; ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... razão de decisão proferida na ação ordinária 0008313-51.2010.4.05.8300, bem porquanto ... , por se tratar correção através de simples cálculos aritméticos ... Contrarrazões não ... ão, em sua composição ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto ... -
Processo legislativo
... ência revisional dos projetos de lei ordinária, justamente porque, nessa hipótese, referida ... previstas na Carta Magna , estas últimas simples normas infraconstitucionais ... Contudo, no ... ção por meio de quórum qualificado (maioria absoluta, ao contrário da maioria simples ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Farmacia.
... Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... contrário das leis ordinárias, exigem um quorum qualificado, a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso, e por este motivo, ... leis ordinárias estão sujeitas a um requisito formal, a maioria simples de votos, e a um requisito material, visto que nem toda matéria pode ser ... -
Controle de constitucionalidade
... normas, que não podem ser alteradas pela simples edição de diplomas infraconstitucionais, é ... pela simples edição de legislação ordinária, qualquer diploma infra-constitucional que não ... a observância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus ... seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e ... VI - solicitar à Consultoria ...
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Poder legislativo
... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ... 4.2 Sessão legislativa ordinária ... A sessão legislativa ordinária consiste ... uma lei ordinária exige-se maioria simples, já para aprovar uma lei complementar exige-se ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... simples comunicação, independente de aprovação ... de hierarquia entre a lei interna ordinária e os atos internacionais. Desta sorte, caso ... , adotaria como quórum de aprovação a maioria simples, hipótese em que o tratado seria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria ... § 1º Quando versarem sôbre matéria das letras d e e do ... simples mistura de farinhas, sem adição de outro produto, pagará a taxa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), realizando-se tantos ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... II ? números cardinais ...
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Regras permanentes
... , passando para competência de lei ordinária do respectivo ente federativo. Dessa forma, a lquer momento, por simples lei ordinária, que precisa somente de maioria ...
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A estrutura política do estado
... maioria", representaria um golpe de Estado ... ȯȯȯȯ\xC8" ... comuns, que necessitam da maioria simples (Lei Ordinária) e da maioria absoluta (Lei ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Lei Delegada e a Medida Provisória, que se ... legislativo depende da aprovação da maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado ... ção de uma Lei Ordinária requer maioria simples ... A Lei Delegada é elaborada pelo ...