lei ordinária maioria simples
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... de que a Constituição escrita seria um simples pedaço de papel se não estivesse em ... e em dois turnos, enquanto, uma lei ordinária é aprovada por maioria simples ou relativa dos ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... de que a Constituição escrita seria um simples pedaço de papel se não estivesse em ... e em dois turnos, enquanto, uma lei ordinária é aprovada por maioria simples ou relativa dos ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional. ...íficos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a . .... (B) Petição simples nos próprios autos do processo de execução. . ...
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Processo legislativo
... 73. No processo de criação de lei ordinária, seu projeto:. (a) será sempre iniciado na ...maioria simples, presente a totalidade dos membros de ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
...á, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na ... inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de ... e na qual o fundo figura na posição de simples condômino, como os demais. . . ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Coordenadores e autores
... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional. ...íficos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a . .... (B) Petição simples nos próprios autos do processo de execução. . ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
...maioria absoluta dos membros. § 3º Os membros do Fórum ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º As deliberação terão caráter ...ção, constará se a reunião será ordinária ou extraordinária. § 3º As reuniões ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
...§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em ... existente entre lei complementar e lei ordinária. 30 . Sua prevalência decorre da circunstancia ..., pois seu quórum de aprovação é de maioria absoluta (art. 69 da CF/1988), enquanto que a lei ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
..., não caracterizados como de gestão ordinária, impliquem disposição ou oneração do ... caucionados e, quando recusada, mediante simples petição, acompanhada de certidão do termo de ...ções sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da instituição. § ...
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Relatório tem surpresas, mas desafio continua
...ômicos.Atendendo à demanda da esmagadora maioria dos deputados, que evidenciaram suas restrições ... aos legislativos um projeto de lei ordinária, que demanda maioria simples, politicamente mais ...
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Federações partidárias e o museu de grandes novidades (parte 2)
Admar Gonzaga: Federação partidária e museu de grande novidade
...ção de federação por meio de lei ordinária, as hipóteses constitucionais de associação de ... de, após os pleitos eleitorais e por maioria simples, ser modificada a Lei nº 9.096/95, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
..., de 10/10/2011, publicado em 11/10/2011, maioria de votos). . . 2.2 Do mérito . . A ... da prestação de serviço ou, ainda, da simples existência da relação de emprego. A esse ... ocorre na medida em que a legislação ordinária, ao determinar a incidência das contribuições ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...A Segunda. Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ...instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade. ...de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos. necessários à ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da a ção e julgar ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ...ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, C, DA LEI 8.112/90. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA EM SENTENÇA, MANTIDA EM APELAÇÃO E CASSADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 520, I, DO CPC/2015 E 115, II, DA LEI 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193097820194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819309-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... da 10ª Vara Federal/CE, que em ação ordinária julgou improcedente o pedido de declaração do ... de faturamento ou de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo ser admitido na ... autos do RE 574.706, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer em parte do. pedido ...ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ...simples quimera. Portanto, o direito de informar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art. ...Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21216-36.2018.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....
...ÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES . DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, . desempregados - a comprovação de ... se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação ... -
Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
...ótese de não estar prevista reunião ordinária nesse período e de haver assuntos a serem ... Avaliação de Políticas Públicas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação simples. § 6º A participação no Conselho de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... maioria, considerou "nula decisão de órgão ... o simples fato de a testemunha arrolada pela empresa ... prequestionamento na instância ordinária, na medida em que o Regional não emitiu tese a . ... -
Poder Legislativo
...É chamada sessão legislativa ordinária . 11 Cada semestre legislativo é denominado de ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... pelo sistema majoritário com maioria simples , isto é, será eleito o candidato com maior ...