lei ordinária maioria simples
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Poder Legislativo
... É chamada sessão legislativa ordinária ... 11 Cada semestre legislativo é denominado de ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... pelo sistema majoritário com maioria simples , isto é, será eleito o candidato com maior ...
- Imposto sindical na justiça
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... maioria, considerou "nula decisão de órgão ... o simples fato de a testemunha arrolada pela empresa ... prequestionamento na instância ordinária, na medida em que o Regional não emitiu tese a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de ... conhecimento público e ... “( ... ) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo, ... aduzindo o direito ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em ... deixou para a legislação ordinária a regulação do financiamento ...
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Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... 60, § 2º, CF), enquanto uma lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47) ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... 15. Art. 68. As Fazendas ... , uma vez que exige votação da maioria absoluta dos membros das duas Casas Legislativas ... enquanto a Lei Ordinária exige quórum simples (art. 47 48 da CF/88) ... O raciocínio ...
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Decisão da Presidência nº 364041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2009
... LODF, EM VIRTUDE DE TER SIDO APROVADA POR MAIORIA SIMPLES (12 VOTOS) E NÃO POR 2/3 (16) VOTOS ... TERÇOS (2/3) PARA APROVAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral ... maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... razão de decisão proferida na ação ordinária 0008313-51.2010.4.05.8300, bem porquanto ... , por se tratar correção através de simples cálculos aritméticos ... Contrarrazões não ... ão, em sua composição ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto ... -
Algumas reflexões a respeito da imunidade de instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... objetivos serem definidos por lei ordinária? ... Questão 2 - As imunidades representam ... ção, enquanto esta ultima exige apenas maioria simples. 2 ou seja, excluindo-se o maior rigor e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
... que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de ... pretensões na ... - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto ... maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação ... ICMS por meio de lei ordinária estadual” ... Essa norma complementar é ... Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o serviço ... encontrar-se definido em ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em ... éria reservada a lei complementar ou ordinária” ... A respeito do convênio combatido, aduz ... -
Fontes do direito
... do direito” não é um trabalho tão simples, quanto à primeira vista possa parecer. Há uma ... Aprovado pela maioria simples dos deputados, o projeto é encaminhado ... Ordinária, a Lei Delegada, o Decreto Legislativo, o ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da majoração por meio de ação ordinária, porquanto o artigo 146 da Constituição Federal ... por esta ter maiores exigências (maioria absoluta)) do que a lei ordinária (maioria ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § 2º ... ção do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o ...
- Relator vai retirar da proposta governos locais, que terão de aprovar leis ordinárias para aderir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061502120174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806150-21.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZANNAR ZANDRA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E...
... em apreço, a autora ajuizou ação ordinária" contra a União, pleiteando a concessão do benef\xC3" ... Entendo que o simples fato de a invalidez ter ocorrido após a ... , ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... maioria nos termos do voto do juiz relator ... I ¿ O ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ...
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Decreto nº 10.655 de 22/03/2021. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
... por seus pares na primeira reunião ordinária do Colegiado que ocorrer após a designação dos ... O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Art. 10. Os membros do Conselho de ...
- 'Sem diálogo com Congresso seria impossível conduzir o país', diz Temer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160669720174058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO CEARÁ. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO NA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido
... /CE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial para ... ão impugnada foi proferida apenas por maioria de votos, sendo nula de pleno direito ... ância de quórum especial, uma vez que da simples leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária do Pleno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000023-23.2017.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que o reclamante foi readaptado na mesma função desempenhada pelo paradigma, com a mesma perfeição técnica, mas com remuneração inferior, razão...
... formulados e deferidos na instância ordinária ... Agravo de instrumento conhecido e ... maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para ... simples consideração de seguir os ...