lei ordinária maioria simples
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... , a jurisprudência tem entendido que o simples dato ... de nomeação tardia, não gera, por si ... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. NOMEAÇÃO ... vejamos:?Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, ...
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Decreto nº 11.535 de 19/05/2023. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
... do Fonajuve em sua primeira reunião ordinária ... § 2º O mandato do Presidente e do ... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160669720174058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO CEARÁ. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO NA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido
... /CE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial para ... ão impugnada foi proferida apenas por maioria de votos, sendo nula de pleno direito ... ância de quórum especial, uma vez que da simples leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária do Pleno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000023-23.2017.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que o reclamante foi readaptado na mesma função desempenhada pelo paradigma, com a mesma perfeição técnica, mas com remuneração inferior, razão...
... formulados e deferidos na instância ordinária ... Agravo de instrumento conhecido e ... maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para ... simples consideração de seguir os ... -
Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
... estatutos seria efetivamente o desejo da maioria". 37 ... O Teorema de Arrow sugere que a forma\xC3" ... 42 O quórum de aprovação da lei ordinária é de maioria simples, presente a maioria ...
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Legislação Tributária
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (CF, art. 60) ... A ... lei complementar em relação à lei ordinária (aprovada por maioria simples) ... Enquanto ...
- Entenda como será a votação do pacote de medidas na Alerj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006082320204058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800608-23.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ... faturamento tampouco de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, ... opostos pela União, que reconheceu, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou ... de seu ... A Instância Ordinária, considerando que a ação trabalhista foi ... do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ... declarou inconstitucionais o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - GESTOR FAZENDÁRIO - ARTS.16 E 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 15.464/05 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O NÍVEL DE POSICIONAMENTO NA CARREIRA - COMPROVAÇÃO -- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0223.14.027982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - DESCABIMENTO - ANUÊNIOS - REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - LEI Nº 11.960/09 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-96.2017.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face de possível violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a conversão...
... a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que ... maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para ... simples consideração de seguir os ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... jusnaturalista, vendo o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... ância já assumida na legislação ordinária". Não se pretende humanizar o que não é humaniz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... a jurisdição de segundo grau ordinária. 10. Dispositivo Ante o exposto, voto por ...
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Direito processual civil
... de inquirição de testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja ... ção civil pública ou ação coletiva ordinária - , é cabível a condenação da Fazenda ... e promessas de compra e venda que, na maioria das vezes, não eram levados a registro - até ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de
... abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do ... do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou ... inconstitucionais o ... reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1086-09.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo a instância ordinária, o reclamante admitiu em audiência que os cartões de ponto eram fidedignos, cingindo-se a controvérsia alusiva à duração da jornada, em todos os seus ...
... Segundo a instância ordinária, o reclamante admitiu em audiência que os ... O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1903-43.2016.5.09.0872)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. A) HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No que tange às horas extras, a Corte...
... de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia ... maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para ... simples consideração de seguir os ... -
Teoria Geral do Direito
... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ... Ocorre que a grande maioria dos empregadores rurais, especialmente os que ... a lei temporária perde a eficácia pelo simples decurso do tempo em que deveria vigorar, tal como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... instância ordinária apreciou devidamente as questões jurídicas em ... repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento ... de honorários assistenciais pela simples sucumbência da ... parte contrária, ou ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 1.093 da ... ão de incidência de ICMS em lei ordinária que havia sido editada ... antes de ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11379-78.2021.5.03.0070)
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...
... ício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou ... de seu ... Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a ... inconstitucionalidade da ... , a decisão proferida pela Instância Ordinária, que condenou as Reclamadas ao pagamento da ... - Arcabouço fiscal chega hoje ao Congresso com mudanças. Veja como Lula pretende entregar o texto