lei ordinária maioria simples
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Dias Toffoli, o STF, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do valor ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ... 266 Súmula n. 279, STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... simples: a redução de preços de abastecimento tem efeitos positivos sobre a ... A grande maioria da população rural do país permanece sem condições mínimas de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, ... se restringiu à lide em ação ordinária, e não à ação civil pública de que ... cuida ... assistente simples; o pleito foi indeferido, ante a ausência dos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem ... ; contravenções sancionadas com prisão simples" e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Esp\xC3" ... de prever, fundado na diligência ordinária ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em ... deixou para a legislação ordinária a regulação do financiamento ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente voto de qualidade, ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em ... existente entre lei complementar e lei ordinária. 30 ... Sua prevalência decorre da ... , pois seu quórum de aprovação é de maioria absoluta (art. 69 da CF/1988), enquanto que a lei ...
- Confira os principais pontos da proposta
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... forma ordinária da aplicação sistemática de vários ... Ministro Cezar ... Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do ... Com efeito, a simples observância dos ... procedimentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11974-95.2015.5.15.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Delimitação do acórdão recorrido: " Os honorários advocatícios
... decorre de simples sucumbência, sendo devida nas estritas ... favorável na instância ordinária, ... não havendo sucumbência que ... maioria, pelo não provimento do recurso extraordinário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), realizando-se tantos ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... II ? números cardinais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11920-31.2017.5.03.0142)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA
... ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... ção utilizada pela instância ordinária se incorpora ... à decisão proferida ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ... ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... simples" culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou n\xC3" ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ... , prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado ...
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... ídico tão somente com força de lei ordinária" 1 e portanto "não podem, em conseqüência, ... no Congresso Nacional serão tomadas por maioria simples), se entendeu razoável fazer coincidir o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... De outra face, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer ... pelo ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... -
Controle de convencionalidade e a excepcionalidade em torno da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
... em relação à legislação ordinária, convertendo-os, assim, em parâmetro de controle ... de tais atos e ele corresponde à maioria simples, pois, nos termos do art. 47, tem-se que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual Civil, sendo um simples desdobramento deste, também chamado monista ... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ...
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro ... , desfavorável em relação à maioria" dos contribuintes); C: correta, conforme coment\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... ção utilizada pela instância ordinária se ... incorpora à decisão proferida ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ...