lei ordinaria n 11233 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
-
Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE. CARREIRA. 11.091/2005. OPÇÃO PELO NOVO REGIME....
... PLANO DE. CARREIRA. 11.091/2005. OPÇÃO PELO NOVO ... incidência da norma ordinária" pertinente à lide, para decidi-la\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de 2003, 10.855, de 1° de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da ...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de ...
-
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11661, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Autoriza, em Carater Excepcional, a Prorrogação de Contratos Temporarios No Ambito de Projetos de Cooperação Com Prazo Determinado, Implementados Mediante Acordos Com Organismos Internacionais; e Altera a Lei 10.480, de 2 de Julho de 2002, Prorrogando o Prazo de Recebimento de Gratificações Pelos Servidores Ou Empregados Requisitados pela Advocacia-geral da União, as Leis 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, Prorrogando o Prazo de Manutenção de Funções Comissionadas Tecnicas No Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e No Ministerio da Cultura, Respectivamente, e a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, No Tocante a Carreira de Analista de Infra-estrutura.
-
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...
... como a Constituição, a legislação ordinária não define expressamente o critério que se deve ... Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr ...