lei ordinária nº 8.245
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ...
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
-
Acórdãos nº 0061295-52.2011.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Ação ordinária de despejo - denúncia vazia. Contrato prorrogado por ...
-
Acórdão Nº 0066546-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ... REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL DE ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.092736-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2006
... 62 da Lei n. 8.245/91, tem a faculdade de ajuizar ação ordinária em face do locador e fiadores com pedido de rescisão do contrato cumulado ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.175603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESTINAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MULTA - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADOR E LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura nulidade do julgamento a ausência de...
-
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 249 ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... ção, eis que o caso é regido pelo caput do artigo 56 da Lei nº 8245/91. No caso, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, ...
-
Direito dos contratos
... ao valor da coisa; b) problema imperceptível à diligência ordinária do adquirente (vício oculto); c) problema já existente ao tempo da ...
-
Espécies de locação de imóvel urbano
... Ação ordinária na qual o Condomínio Autor pretende que o Réu, proprietário do ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ínio especial, no qual os condôminos dividem em compropriedade ordinária cada unidade habitacional, delimitando as frações de tempo destinadas a ... 72, § 4º, da Lei nº. 8245/91 é aquele feito pelo locador na contestação e não aquele ofertado ...
-
Seção I. Da locação em geral
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS COM HABITAÇÃO E ... 3º da Lei nº 8245/91). 6. Locatária-ré, ora apelante, devidamente notificada. 7 ...
-
Decisao Nº 8018637-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ORDINÁRIA". PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL DE LOCAÇ\xC3" ...
-
Advocacia extrajudicial
... contas em três oportunidades: por ocasião da assembleia geral ordinária obrigatória, a realizar-se um ano após a sua eleição; na assembleia de ...
-
Dos contratos em espécie
... praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Segundo o ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ...
-
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... Note-se que as circunstâncias em que se dava a ordinária captação de sons e imagens que subsidiava a “exploração comercial ...
-
Fundamentos práticos das ações
... ão, não lhe restava alternativa senão lançar mão de ação ordinária para, após obtida uma sentença de mérito (título executivo), ser-lhe ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na perspectiva de detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e procedimentais refinados no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819254-12.2023.8.19.0002 (Fazendária), 16-11-2023
PROCESSO N. 0819254-12.2023.8.19.0002 RECORRENTE: autor: S. R. B. O. RECORRIDO: réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA MARQUES Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, em conhecer do recurso e, após superado o destaque relativo à incompetência dos Juizados, levantado pelo Presidente Juiz Flavio Citro; a, por unanimidade, dar parcial provimento ao...
... arguir nulidade de decisão de assembleia geral ordinária de Condomínio, já que os demais condôminos, moradores ... e ...