lei ordinária nº 8.245
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... . § 1º A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, prevista e efetivada segundo ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,COM IMPOSIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0003495-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA. DÍVIDA QUE SUPERA A GARANTIA. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À AUSÊNCIA DE GARANTIA E AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/07/2023 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão Nº 0003227-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO DE CONTRATO. LEI Nº. 8.245/91. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VENDA E COMPRA DO BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRAPRESTAÇÃO ESTIPULADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EM QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. AUSENTE PROBABILIDADE DO...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2023 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... horizontal é uma fórmula intermediária entre a comunidade ordinária e a sociedade. Esta última é assimilada em sua forma de administração ...
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Regime não cumulativo
...Essa, por outro lado, não poderia ser considerada uma lei ordinária" autônoma, por absoluta incompatibilidade entre o procedimento de aprovaç\xC3"...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... férias proporcionais, desta forma, aplica-se a legislação ordinária e o entendimento no qual as férias proporcionais são devidas quando ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
...ção, como vimos, poderão os encargos condominiais (despesa ordinária) ser incluídos no valor a protestar quando o objeto do . 31. SANTOS, ...
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Acórdão Nº 0000876-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OCORRIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne do inconformismo recursal refere-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/04/2022 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do ...v. 1, p. 259-280. . 197 Art. 48 da Lei nº 8245/1991: “Considera-se locação para temporada aquela destinada a ... -
Das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 8.245/91
...Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, ...
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Acórdão Nº 0006310-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2022 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 5ª Sessão Ordinária... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... . ACORDÃO . . . . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... 1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8245/1991), será concedida medida liminar para desocupação do imóvel, ...
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Decisao Nº 0557793-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
...NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. . 1. O presente recurso foi interposto contra a sentença que declarou ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... imediata dos direitos sociais, porém, quando uma lei ordinária, desenvolve/restringe os direitos fundamentais, cria condições ... -
Títulos executivos extrajudiciais
...Impossibilidade de conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança . Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, não ...
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Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. VALIDADE. LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS DA LEI 9.307/1996 OBSERVADOS.
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 3º deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei n. ...
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Da Penhora
... a integrar o sistema jurídico brasileiro com status de norma ordinária; raciocínio diverso consagraria total subversão da rigidez ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... o reconhecimento da legitimidade constitucional da norma ordinária, por isso mesmo funcionaria como uma barreira ou um limite à norma ... de uma das partes, pode-se citar a Lei de locação (Lei nº 8245/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.112/09), que traz ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...
..., em face da ora Recorrente e de Marcos Venicio Scripes, ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com indenização pelo fundo de ... -
Acórdãos nº 2214986-19.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO INTERNO Agravo de instrumento – Intimação – Agravado – Contraminuta – Ausência – Agravo Interno – Mérito – Apreciação – Colegiado Nulidade sanada: - A nulidade por ausência de intimação para contraminuta tem caráter relativo e é sanada pela análise do mérito do agravo interno pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO Desapropriação – Fundo de comércio – Proprietário do imóvel expropriando –...
... legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, ...