lei ordinária nº 8.245
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Decisao Nº 8035155-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Legislação Complementar
... neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos ...
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Acórdão Nº 0004917-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Confira-se: ... “PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0572.11.004088-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu.
... , veja-se (fl.76):"Assim, a locatria est submetida s regras da Lei n 8245/91, restando o contrato escrito tpico de locao que a vincula ao locador, ... -
Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min ... CELSO DE MELLO, ...
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Da locação de coisas
... O locador propõe ação ordinária de despejo, por infração legal e contratual. O tribunal, por sua vez, ...
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Regime não cumulativo
... Essa, por outro lado, não poderia ser considerada uma lei ordinária" autônoma, por absoluta incompatibilidade entre o procedimento de aprovaç\xC3" ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... visualiza-se a exceção de contrato não cumprido na sua forma ordinária, em modalidade que podemos classificar “pura e simples”, cuja fórmula ...
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Acórdão Nº 0013841-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/01/2022 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal ...
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A advocacia na jurisdição voluntária extrajudicial: uma realidade da desjudicialização
... , atualmente, estão criando verdadeiros conflitos entre a lei ordinária vigente e as normatizações implementadas, sem soluções, além de ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... não apenas sofrer alteração, mas através de mera lei ordinária ... Conforme o referido artigo, quando o agente fosse condenado a ...
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 59, 1, IX, da Lei 8245/91), pois o caso concreto no se trata da mencionada hiptese, mas sim de ... -
Acórdão Nº 1457010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...
... Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária ... pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração ao ... -
Acórdão nº 0019498-41.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Santana que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Aluguéis, ajuizada por Antônio ... Nivaldo Menezes ... A Lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), em seu artigo 23, encerra as ... obrigações do locatário, dentre ...
- Acórdão Nº 5036037-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0014216-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Decisão monocrática Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ...
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Processo nº 0009837-98.2015.8.19.0212 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... 8245/91, restando, portanto, demonstrado o inadimplemento ... INSTÂNCIA ORDINÁRIA". MATÉRIA CONTIDA NO ART. 320 DO CPC. ... EFEITOS \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.12.082071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... per i danni che il creditore avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti) .” ... 926 É emblemático o caso ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Também não indica a Constituição, e muito menos a susa lei ordinária, que essa participação nos lucros será instituída para a totalidade ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e group litigation order (GLO): considerações históricas e requisitos de admissibilidade
O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento brasileiro e do Group Litigation Order (GLO) no ordenamento britânico enquanto mecanismos de solução coletiva de conflitos. Não obstante a inspiração do do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tenha sido o instituto alemão do Musterverfahren, a análise do contexto em que foram criados...
... de previsão constitucional, não podendo ser realizada por lei ordinária; iii) o artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige ... -
Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar ... (Portaria nº ... asp sob o código B726-752B-D4D1-4668 e senha DAD5-8245-5CBB-EC70 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do ...