lei ordinária nº 8.245
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Decisão monocrática Nº 61157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... ÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 61501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... ÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção internacional, que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 5º da Carta Magna ...
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Acórdão nº 0817969-62.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... feito foi incluído na pauta de julgamento da “13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - PLENÁRIO VIRTUAL - 24.04 À 02.05.2023 ... para propor ação de despejo, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei 8245/91, por analogia. 9. Logo, ao contrário do entendimento do magistrado de ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Acórdão Nº 5034325-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Imobiliário
... Prejudicialidade. Ausência de prévio debate na instância ordinária. Prequestionamento. Inexistência. 1. A falta de debate em torno da ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DASOBRIGAÇÕES. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , ajuizou em tal foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento de indenização por danos ...
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Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
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Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
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Acórdão Nº 0016294-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... Não é nada técnico usar, por exemplo, a expressão “ação ordinária” de cobrança, porque não é a ação que é ordinária. O procedimento ...
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Acórdão Nº 0307624-08.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... 8245/91, de modo que ausente um deles a extinção do feito é medida que se ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/04/2021 ... Apelação Nº ...
- Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... Não é nada técnico usar, por exemplo, a expressão “ação ordinária” de cobrança, porque não é a ação que é ordinária. O procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE DESPEJO. LOCADORA - DISTRIBUIDORA DE MBUSTÍVEIS. LOCATÁRIA - REVENDEDORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8245/91. PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. FUNDO DE COMÉRCIO - INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Acórdão Nº 0015766-08.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2023 ... Apelação Cível Nº ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
- Acórdão, Processo nº 5023837-17.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... às normas superiores, mas exige também que a legislação ordinária seja sempre interpretada e aplicada de forma a garantir a máxima ... -
Acórdão nº 0557359-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Salvador, que deferiu em parte a tutela de urgência, na Ação Ordinária de nº ... 0557359-42.2014.8.05.0001, intentada por MASSAPÊ IPÊ ... atrasados, nos termos do que dispõe o artigo 35 da Lei n° 8245/91: As benfeitorias ... realizadas foram relativas a toda infraestrutura ...
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Decisão monocrática Nº 58952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... , demonstra-se a inviabilidade de intentar-se a distribuição ordinária, uma vez que o Oficial de Justiça já compareceu no local e informou que ...