lei ordinária nº 8 245
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ...Administradores. ARTIGO 245. Os administradores não podem, em prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-calendário de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo ...424,70 . 424,70 . 245 . Etilômetros - a partir da 51 a unidade, cada unidade . 281,00 . 281,00 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...CAPÍTULO III Da ordem do serviço. ARTIGO 8. O serviço começará e terminará às mesmas ...8º e art. 33 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, respectivamente para ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das ...161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, ...ARTIGO 245. O horário normal de trabalho dos cabineiros nas ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro ...ão a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo ...Art. 245. O pedido de naturalização provisória se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos ...ARTIGO 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946. . Parágrafo único. A UFOB, com natureza jurídica de ...: 163 (cento e sessenta e três) cargos de nível superior classe E e 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de nível intermediário classe D, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Diretrizes.51 7.3. Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 ...15.388 . 216 . 12.586 . 2.341 . 245 . Pará . 1.585.239 . 24.361 . ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 245. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontrem desenvolvendo atividades no Ministério da Fazenda somente farão jus à GDAFAZ nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera a Estrutura Basica da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
1. . LEI N° 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera a estrutura básica da Secretaria ...245, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1° ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os Fins que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por ... Arts. 241, 244, 245, 238, 239, 236 e 243 e seu parágrafo único - passam, respectivamente, a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso ... clase, el lugar de su situación ordinaria o normal. . Artículo 107. La situación de los ...Artículo 245. Los contratos por correspondencia no quedarán ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ão do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ... Art. 245 Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, que não se encontrem ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../HAw/MMRHAwBqZ5tkGyNP7c3eUL0no2sNhrAuXP1xftoY+/g+8...;}.y4ba{bottom:244.457143px;}.y27f{bottom:245... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art. ...229), cabineiro ferroviário (art. 245), com 17 e 14 horas de folga, respectivamente. . ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 245... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho;. b) ...Art. 245. O depoimento será oral. As testemunhas serão ... o direito de cobrar a conta por ação ordinária. Art. 697. A especialização das hipotecas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não. acarretou a prejudicialidade do ...instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 441. HC 164493 / PR. faz referência ao grupo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{font-family:ff33;src:url(s3://icbg/media/MM2/8...;}.y346{bottom:244.194286px;}.y5be{bottom:245...ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...2º, § 1º, VI; e 6º, §. 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ...ICMS por meio de lei ordinária estadual”. Essa norma complementar é essencial ...citei o julgamento dos RE nºs 547.245/SC e 592.905/SC, no qual a. Corte concluiu pela ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com ...“(..) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo,. aduzindo o direito subjetivo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 331. RE 1010606 / RJ. “Art. 13. Constranger ...