Lei Orgânica
- LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislat...
- Acórdão nº 2011/0082630-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0272635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS - LEGALIDADE ... 1. A multa prevista no art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do ...
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Acórdão nº 2007/0093124-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Dicção da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Doutrina e jurisprudência do STJ e STF ... 3. Acórdão do TJRJ ...
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO ... ANTIGUIDADE ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ... ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6365, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976. da Nova Redação Aos Artigos 99 e 106, da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos), Alterada pela Lei 6.043, de 13 de Maio de 1974, e da Outras Providencias.
... LEI Nº 6.365, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976 ... Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6275 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS MUNICIPAIS 2.264⁄2001, 3.860⁄2006 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO NA ORIGEM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. REVISÃO PELO STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. Acrescenta Item Ao Artigo 79 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social), Alterado Pelo Artigo 20, do Decreto-lei 66, de 21 de Novembro de 1966.
Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-73.2012.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SERVIDORA ADMITIDA APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AOS CRÉDITOS...
... - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SERVIDORA ADMITIDA APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR OS PEDIDOS ... -
Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ...
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Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E ... MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO ... FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-77.2011.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR O RECURSO DENEGADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E EM OFENSA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O Regional adotou o entendimento de que os empregados públicos do Município de Guarulhos não fazem jus ao recebimento de diferenças salariais das citadas
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR O RECURSO DENEGADO EM DIVERGÊNCIA ... - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 CASINHAS/PE Emenda à Lei Orgânica nº001/2021 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Casinhas e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Casinhas-PE,no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,nos Termos do §2º do IncisoII do Art.31 da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário APROVOU por isso PROMULGAMO...
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Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
... sessões ordinárias e audiência pública realizadas na Câmara Municipal para debater a proposta de alteração de um dispos itivo da lei orgânica municipal que, desde 1989, veda o uso de dragas e mercúrio no rio. Ao final, pretende-se estabelecer a relação entre competênci a legislativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2746, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Modifica o Artigo 13 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).
Lei nº 2.746, de 13 de março de 1956 ... Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE DECISÃO JUDICIAL. IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... Não há que se falar em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956. Acrescenta Mais Um Paragrafo Ao Artigo 45 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).
LEI Nº 2.730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956 ... Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 10 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
lei nº 6.444, de 3 de outubro de 1977 ... Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7222, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 31 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos, Definindo o Voto Cumulativo.
LEI Nº 7.222, de 02 de outubro de 1984 ... Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a ...
- Acórdão nº 2010/0220638-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Modifica a Alinea a do Artigo 32 da Lei Organica do Ensino Secundario.
LEI Nº 1.703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952 ... Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7090, DE 14 DE ABRIL DE 1983. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos, e da Outras Providencias.
LEI nº 7.090, de 14 de abril de 1983 ... Altera dispositivos da lei nº 5.682 de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ...
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Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a ...
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Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Ato impugnado que encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde - LOS (Lei 8.080/90), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a ...