Lei Orgânica
282914 resultados para Lei Orgânica
-
Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Ato impugnado que encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde - LOS (Lei 8.080/90), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 36366 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97, parágrafo único, do Decreto Estadual 553⁄76; 488, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e 3º da Lei Estadual nº 2.661⁄96, o que atrai a incidência da Súmula 280⁄STF ... 3. A ora agravante não ...
-
Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE ... INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONTRARIEDADE À AL ... - Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... CONSTITUCIONAL ... COMPLEMENTAR ... ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2009/0014796-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social" (REs nº 567.985-MT e 580.963-PR) ... 5. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... -
Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... Descabe a extensão do que previsto no tocante a ... órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal em confirmar a óptica ... -
Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33600-49.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL. A matéria foi examinada apenas com amparo na lei orgânica do Município e da Constituição Estadual. O art. 97 da Lei Orgânica do Município é expresso quanto à base de cálculo da sexta-parte, autorizando sua incidência sobre os vencimentos integrais. De igual modo, não se...
... A matéria foi examinada apenas com amparo na lei orgânica do Município e da Constituição Estadual. O art. 97 da Lei Orgânica do Município é expresso quanto à base de cálculo da sexta-parte, ... -
Acórdão nº 2008/0050023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
-
Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, I, da Constituição e art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal). ... 17. "( ... ) para que um Auditor possa concorrer ao cargo de Conselheiro do ...
-
Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Nos termos do artigo 29, inciso IX, da Lei Federal nº 8.625/93, que "Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", o ...
-
Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4....
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica ... do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás ... 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de ... -
Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, ... de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo ... da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do ... regime ... -
Acórdão nº 2012/0158025-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de nulidade do julgamento, ainda que não observada a regra do art. ... 118 da Lei Orgânica da Magistratura (STF, RHC 125.353-AgR, Rel. ...
-
Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... 17/1997 DO AMAZONAS ... LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA ... MAGISTRATURA ... ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... PRECEDENTES ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0050896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92 da Lei Complementar nº 95⁄97, do Estado do Espírito Santo – Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. É possível concluir que a vantagem denominada "ajuda de custo para despesas relativas ao exercício funcional" ...
-
Acórdão nº 2012/0190981-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOB ARGUMENTO DE TEREM SIDO REVELADOS FATOS NOVOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase
... preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ... -
Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Emenda Constitucional n. 56/2008 à Lei Orgânica" do Distrito ... 2. A Constituição Federal de 1988 definiu o concurso ... público como a modalidade principal para\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 4º da Lei nº 9.788⁄99, além da permissão contida na Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo, portanto, que se cogitar de constrangimento ilegal ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, ... de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo ... da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do ... regime ...
-
Acórdão nº 2009/0097801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 282 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI ORGÂNICA E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO ESPECIAL VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA ... 1. No que se refere ao ...
-
Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Orgânica do Município de São Paulo e no art. 47 da Constituição da República; e b) "o princípio do livre contraditório e ampla defesa deixou de ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-43.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Regional não examinou a suposta violação da coisa julgada, ante a inovação recursal. As alegações do Agravante não podem ser analisadas em Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VIOLAÇÃO ... À COISA JULGADA. O Regional não examinou a suposta violação da coisa julgada, ante a inovação ...