Lei Orgânica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-10.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-36.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-89.2011.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional, interpretando a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendeu que a parcela "sexta-parte" e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas e arestos inservíveis. Agravo de...
... MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional, interpretando a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendeu que a parcela "sexta-parte" e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos ao reclamante, ... -
Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º ... DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE ... CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM ... DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA ... CONSELHEIROS: ... -
Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2º a 13 da ... Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de ... 2019 ‒ que promoveu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas ... Estadual ‒, e o art. 18, caput (autonomia dos entes federados); o art. 25, ... caput (princípio da simetria na ...
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Acórdão nº 2007/0122567-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO MEMBRO DO PARQUET - AUTORIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA AO TIPO PENAL - AÇÃO E OMISSÃO - POSSIBILIDADE FÁTICA - ...
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Acórdão nº 1996/0038032-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ão da gratificação por condições especiais de trabalho sem observância da regra inscrita no parágrafo único do artigo 69 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que estabelece ser possível a revogação ou revisão da mencionada vantagem, a qualquer tempo, desde que ...
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Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
... sessões ordinárias e audiência pública realizadas na Câmara Municipal para debater a proposta de alteração de um dispos itivo da lei orgânica municipal que, desde 1989, veda o uso de dragas e mercúrio no rio. Ao final, pretende-se estabelecer a relação entre competênci a legislativa ... -
Projeto que reforma Lei Orgânica da PGE de SP está pronto
Projeto que reforma Lei Orgânica da PGE de São Paulo está pronto para votação
Tramitando em regime de urgência desde o início de novembro, quando o governador Geraldo Alckmin enviou o pedido ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira (PSDB), o projeto que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do ... - Súmula nº 584 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE ESTATAL: CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. AÇÃO DIRETA DE...
... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JULGAMENTO ... DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019 ... CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... -
AGU já recebeu 140 sugestões a projeto de Lei Orgânica
AGU já recebeu mais de 140 sugestões de procuradores à nova Lei Orgânica
Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a implementação de cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região ... Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário ... Objetivo ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 58966 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ... DAS NORMAS DISTRITAIS IMPUGNADAS COM A LEI ORGÂNICA ... DEFENSORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3293, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957. Modifica o Artigo 91 e Revoga os Artigos 92 e 93 da Lei Organica do Ensino Secundario (decreto Lei 4.244, de 9 de Abril de 1942).
LEI Nº 3.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957 ... Modifica o art. 91 e revoga os arts. 92 e 93 da Lei Orgânica do Ensino Secundário (Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...
- 3 nota_informativa_rec_despesa_art_78_lei_organica, NOTA INFORMATIVA O Executivo Municipal, em conformidade com o art. 78 da Lei Orgânica Municipal
- Acórdão nº 2008/0201791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17732 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1111556 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Benefício de prestação continuada: perspectivas na avaliação médico social
Este artigo propõe reflexões acerca da avaliação médico-social da pessoa com deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de assistentes sociais e médicos peritos do INSS. Foram realizadas entrevistas com os referidos profissionais...
... propõe reflexões acerca da avaliação médico-social da pessoa com deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de ... -
Acórdão nº 2008/0054945-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO E LEI ESTADUAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - TAXA DE ESGOTO - ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... mtcostasousa@uol.com.br ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4355, DE 14 DE JULHO DE 1964. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
LEI Nº 4.355, de 14 de julho de 1964 ... Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703-70.2010.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA APENAS A EX-SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO INSS. OPÇÃO DA RECLAMANTE POR PERMANECER NA ATIVA ...