Lei Orgânica
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... íodo, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica ... § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... CAPÍTULO III Da estrutura orgânica da agência Nacional de Águas - ANA ... ARTIGO 9 ... A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
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DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
... texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar ... Art. 2º - A Consolidação de que trata o artigo 1º substitui a expedida com o Decreto ...
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Entenda em 7 pontos as mudanças na lei orgânica das PMs aprovadas pelo Senado
O projeto de lei que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros aprovado nesta terça-feira pelo Senado atualiza o regimento atual das corporações, elaborado ainda na ditadura militar. Por outro lado, especialistas avaliam que o ...
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A atuação como custos vulnerabilis e a nova lei orgânica da Defensoria do Pará
Opinião: A atuação como custos vulnerabilis da Defensoria do Pará
Na defesa de sua missão constitucional de expressão e instrumento do regime democrático e de promoção de direitos humanos, exponencialmente a Defensoria Pública vem moldando suas funções... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 5o O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição ... § 1o Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e ...
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
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Após unir bolsonaristas e PT no Senado, lei orgânica das PMs agora só depende do aval de Lula; entenda o que muda
Em uma articulação liderada pelo Palácio do Planalto, o Senado aprovou ontem, em votação simbólica, a lei orgânica dos policiais militares e bombeiros, que estabelece regras únicas para as corporações em todas as unidades da federação. A costura é um...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7356, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Determina a Inclusão de Paragrafo No Artigo 5 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 - Lei Organica da Previdencia Social, Regulando a Inclusão Dos Pescadores No Regime Dessa Lei.
LEI Nº 7.356, de 30 de agosto de 1985 ... Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 110 da Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 - Lei Organica do Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 9.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 ... Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica" do Tribunal de Contas da União ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o\xC2" ...
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Alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. ...
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Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Civil e prevê promoção por bravura
A lei que regulamenta a estrutura da Polícia Civil, conhecida como Lei Orgânica, define promoção por bravura a policiais que realizem feitos incomuns de "coragem e audácia" enquanto estiverem em serviço. No entanto, o texto aprovado nesta quinta-feir...
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Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Civil e prevê promoção por bravura
A lei que regulamenta a estrutura da Polícia Civil, conhecida como Lei Orgânica, define promoção por bravura a policiais que realizem feitos incomuns de "coragem e audácia" enquanto estiverem em serviço. No entanto, o texto aprovado nesta quinta-feir...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos.
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º ...
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Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...
- Lei nº 284
- LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
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Instituída a Lei orgânica da Polícia Penal; governador sancionou a legislação com vetos
Agência O Globo -A Lei Complementar 206/2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal 104/19, dando status de policial aos seguranças de administração penitenciár...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação Orgânica"; ... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de Representação; ... 2. Indeniza\xC3" ...
- Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
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Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Aquino: Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman (LC nº 35/1979) encontra-se em descompasso com as transformações que a carreira sofreu ao longo dos anos.- Câmara aprova lei orgânica nacional das polícias militares e dos bombeiros. Texto vai para o Senado
Agência O Globo -Nesta quarta-feira (dia 14), a Câmara dos Deputados aprovou a lei orgânica nacional das polícias militares. As regras valem também para bombeiros militares. A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (...- DECRETO LEI Nº 2253, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social) Relativos a Filiação Dos Empregados das Missões Diplomaticas e Repartições Consulares Estrangeiras e Dos Membros Destas.
Altera dispositivos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros ... - Câmara aprova lei orgânica nacional das polícias militares e dos bombeiros. Texto vai para o Senado