Lei Orgânica

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  • Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE OUTRO MEMBRO. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA...

  • Acórdão nº 2016/0017915-8 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS AFETAS A OUTRO MEMBRO. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- A

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  PRINCÍPIO  DO . PROMOTOR  NATURAL.  LEI  ORGÂNICA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. . POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ATRIBUÍDA PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não possui legitimidade para figura no pólo passivo de mandado de...

    ...ORGÂNICA . DO . DISTRITO . FEDERAL . À . ADMINISTRAÇÃO . TRIBUTÁRIA. ...
  • Policiais civis veem supervalorização de delegados na proposta de Lei Orgânica da corporação
    Agência O Globo -A proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio e enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) há dez dias, não agradou aos policiais civis. A principal queixa dos agentes é que o texto valoriza os de...
  • Policiais civis veem supervalorização de delegados na proposta de Lei Orgânica da corporação
    Agência O Globo -A proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio e enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) há dez dias, vem causando polêmica é a. A principal queixa dos agentes é que o texto valoriza os delegado...
  • Acórdão nº 2016/0164506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.A

  • Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão

    ...inconstitucionalidade  de  lei  complementar  em  razão  de  ofensa  a  regramentos . constantes  na  Lei  Orgânica  Municipal,  na  Constituição  Estadual  e  na . ...
  • Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade...

    ...recebimento  do  adicional  de  insalubridade  demanda,  necessariamente,  o . exame  da  Lei  Orgânica"  Municipal  de  Cajazeiras  /PB,  medida  vedada  na  via . especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ...

    ...definição da base de cálculo do IPTU no anexo da Lei Orgânica Municipal, seria necessário . incursionar na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA CORPORIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE

  • Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. . – Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
    . LEI N° 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
  • Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012,...

    ...Ministério Público Federal; e) a Constituição Federal distinguiu "a  Lei  Orgânica . do  MPU  (LC  75/93)  -  típica  lei  federal  -,  da  Lei  Orgânica  Nacional  (Lei . ...
  • Procuradores pedem mais discussão de nova Lei Orgânica

    Procuradores de SP pedem mais discussão antes de votação de nova Lei Orgânica

    Um grupo de 30 procuradores entregou, na tarde desta segunda-feira (5/5), ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, um ofício
  • Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. CAPÍTULO III Da estrutura orgânica da agência Nacional de Águas - ANA. ARTIGO 9. A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
    ...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:. Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
    ...Art. 2º (VETADO). Art. 3º A Carreira do Ministério Público Militar, estruturada no art. 119 da Lei Orgânica do Ministério Público da União, passa a ter a seguinte composição: Subprocurador-Geral da Justiça Militar - treze cargos: Procurador da ...
  • Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LICC. RECURSO PROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente

    ...TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807⁄1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.

    ...CONSELHEIRO . EQUIPARADO . A . DESEMBARGADOR. . LEI . ORGÂNICA . DA . MAGISTRATURA  E  DIREITO  A  PORTE  DE  ARMA  PARA  DEFESA  PESSOAL.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DA...

    ...ARMA  DE  USO  RESTRITO.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS . EQUIPARADO . A . DESEMBARGADOR. . LEI . ORGÂNICA . DA . MAGISTRATURA.  DIREITO  A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. . ...
  • Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REELEIÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INTERREGNO ENTRE MANDATOS. ELEIÇÃO ANULADA. POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO PLEITO. POSSE COM CONCLUSÃO DO MANDATO NA REELEIÇÃO. MANDATOS CONSECUTIVOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI DE...

    ... . ELEMENTO . SUBJETIVO. . DOLO . CARACTERIZADO.  CONTRATO  SEM  LICITAÇÃO  DE . PESSOA  VEDADO  PELA  LEI  ORGÂNICA.  VIOLAÇÃO  DOS . PRINCÍPIOS  DA  IMPESSOALIDADE,  MORALIDADE  E . LEGALIDADE.  PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA . ...
  • Acórdão nº 2013/0417874-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA COMO VEICULO DE PUBLICIDADE OFICIAL, SEM LICITAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES. EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA DO RECURSO. 1. A...

    ...VEICULO  DE  PUBLICIDADE  OFICIAL,  SEM LICITAÇÃO.  PREVISÃO  NA  LEI . ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-84.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que não viola a coisa julgada, em face da inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica municipal que conferia aumento aos servidores...

    . A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/mp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão ...
  • Acórdão nº 2014/0289505-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação sobre ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...

    ...ORGÂNICA  DO . DISTRITO  FEDERAL.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA . 280/STF. . ...
  • Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REINCIDÊNCIA A AUTORIZAR A SANÇÃO. 1. Recurso

    ...em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado . do Paraná (Lei Complementar Estadual n. 85/1990). ...

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