Lei Orgânica
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... MS 38223 AGR / DF ... Administração Pública federal); 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei ... Orgânica do Tribunal de Contas da União); 8.429, de 2 de junho de 1992 ... (Lei de Improbidade Administrativa); e 6.830, de 22 de setembro de 1980 ... (Lei ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
-
Dias Toffoli nega ação que questionava artigo de Lei Orgânica do MP-SP
Toffoli nega ação que questionava artigo de Lei Orgânica do MP-SP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (... -
Acórdão nº 2016/0046846-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: OBRAS EM GALERIA PLUVIAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NO MELHORAMENTO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. SÚMULA 280 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal (art. 267, VI,...
... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ... GUARULHOS. RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NO ... -
Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA" DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ. ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA \"C\". ... NÃO DEMONSTRAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0195321-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCI . RELATIVA E PRORROGÁVEL. PRINCÍPIO DO ... PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA ...
-
Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Penal, a poucos dias do prazo da lei eleitoral
Agência O Globo -Os deputados aprovaram ontem a Lei Orgânica da Polícia Penal, às vésperas do limite previsto na lei eleitoral. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até o dia 4 de julho para sancionar.A partir do te...
-
Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
-
Acórdão nº 2016/0017915-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO DO ... PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18.140/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2009 ... 3. Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal, "à administração ... tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 31. O Ministério do Trabalho e Previdência Social providenciará a publicação, dentro de 30 (trinta) dias, do texto da Lei Orgânica ...
-
Depois de seis meses, Alerj realiza primeira audiência sobre Lei Orgânica da Polícia Civil
Agência O Globo -Depois de passar quatro meses recebendo emendas, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi discutida nesta segunda-feira, em audiência pública convocada pelas comissões de Servidores Públicos e de Segurança Pública. Esse foi o primeiro de ...
-
Policiais civis veem supervalorização de delegados na proposta de Lei Orgânica da corporação
Agência O Globo -A proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio e enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) há dez dias, não agradou aos policiais civis. A principal queixa dos agentes é que o texto valoriza os de...
-
Policiais civis veem supervalorização de delegados na proposta de Lei Orgânica da corporação
Agência O Globo -A proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio e enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) há dez dias, vem causando polêmica é a. A principal queixa dos agentes é que o texto valoriza os delegado...
-
Lei Orgânica da Polícia Civil é sancionada, depois de sete meses de discussões
Agência O Globo -Depois de meses de discussão entre categorias e o governo estadual, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi sancionada nesta sexta-feira (dia 1), em solenidade na Cidade de Polícia, na Zona Norte do Rio. O texto foi publicado em edição e...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União; ... b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União; ... c) os que proponham a fixação ...
-
Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
LEI nº 6.903, de 30 de abril de 1981 ... Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei: ... Art. 1º - ...
-
Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
... inconstitucionalidade de lei complementar em razão de ofensa a regramentos ... constantes na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na ... -
Acórdão nº 2016/0164506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2....
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
LEI N° 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 ... Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
-
Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... definição da base de cálculo do IPTU no anexo da Lei Orgânica Municipal, seria necessário ... incursionar na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ...
-
Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o ... exame da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras /PB, medida vedada na via ... especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
-
Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO ... – Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na ...
-
Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministério Público Federal; e) a Constituição Federal distinguiu "a Lei Orgânica ... do MPU (LC 75/93) - típica lei federal -, da Lei Orgânica Nacional (Lei ...