Lei Orgânica
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Acórdão nº 2016/0165712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... virtude da preclusão consumativa ... 5. As instâncias ordinárias concluíram que a Lei Orgânica Municipal exige ... "prévio recolhimento da remuneração arbitrada pela administração". Para ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... diversa da prisão, prevista no Código de Processo Penal e Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional, com vistas à preservação da ordem pública. Além do ... -
Acórdão nº 2016/0168616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VI. A análise da violação à legislação local (Lei Orgânica do Município de Sertânia/PE) é ...
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Lei nº 4.740 de 15/07/1965. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
LEI Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965 ... Lei Orgânica dos Partidos Políticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Capítulo I ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica da Advocacia-geral da União e da Outras Providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 ... Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Acórdão nº 2016/0203464-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VI. A análise da violação à legislação local (Lei Orgânica do Município de ... Cajazeiras/PB) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... VI. A análise da violação à legislação local (Lei Orgânica do Município de Custódia/PE) ...
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Acórdão nº RMS 43980 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso, a LCE n. 10⁄1995, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, estabeleceu em 3 a composição mínima do quadro de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do ...
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Luiz Fux suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP
Luiz Fux suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.184 para suspender a eficácia de decreto legislativo, da Assembleia Legislativa do Amapá, que anulou a aprovação da Lei Orgânica do Minist... -
Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
... DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda ... à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da ... Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos ... -
Skaf e Padilha prometem reavaliar projeto de Lei Orgânica da Procuradoria de SP
Skaf e Padilha prometem reavaliar projeto de Lei Orgânica da PGE
A resistência dos procuradores de São Paulo ao projeto que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado encontrou eco nas principais candidaturas de oposição ao governo do estado. Tanto Paulo Skaf (PMDB) quanto Alexandre Padilha (PT) se man... -
Acórdão nº 2013/0363868-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta ... 2. A Lei Orgânica" do Ministério Público da União ... (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o ... membro do\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
... LEI Nº 5.610 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1970 ... Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6438, DE 31 DE AGOSTO DE 1977. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 24 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, que 'dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social'.
... Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Associação questiona alteração de lei orgânica do Ministério Público do Piauí
Associação questiona alteração de lei orgânica do MP do Piauí
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.402 no Supremo Tribunal Federal para questionar parte da Lei Complementar 207/2015 do Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministé... -
Acórdão nº 2015/0120107-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORGÂNICA ... DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... ARTS ... 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ... ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A ... PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE ... DO ... -
Alckmin pede urgência para Lei Orgânica da Procuradoria
Governo de SP pede urgência na tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria
A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pode tramitar de forma mais rápida pela Assembleia Legislativa. O governador Geraldo Alckmin _bla... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Assim, as diárias são um direito assegurado aos magistrados, ... conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; ... a sua concessão, diante dos estritos limites legais, deve observar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 45 da Lei Organica do Distrito Federal.
Lei nº 1.735, de 18 de novembro de 1952 ... Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... DE CAMPO GRANDE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO ... EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA ... DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE ... RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA ... MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E ... -
Acórdão nº 2012/0253919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Por fim, é impassível de exame a alegada violação da Lei Orgânica do ... Município de Garça, tendo em conta o enunciado da Súmula 280/STF ... 5. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 2015/0008136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Orgânica Municipal". Ainda segundo o aresto impugnado, "apesar do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação Aos Artigos que Menciona da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos.
Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os ...