Lei Orgânica
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TJ-SP mantém suspensa tramitação da Lei Orgânica da PGE
Órgão Especial do TJ-SP mantém suspensa tramitação da Lei Orgânica da PGE
Continua suspensa a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa de São Paulo. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as liminares concedidas pelo desembargador Lu... -
Acórdão nº 2010/0185759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 29.750/2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Mandado de Segurança no qual a Associação agravante questiona a legalidade do...
... Decreto 29.750/2008, por não estar em conformidade com as disposições contidas na ... Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sem indicar, contudo, quais os atos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2452, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Modifica o Artigo 40 da Lei Organica do Distrito Federal.
LEI Nº 2.452, De 7 De ABRIL De 1955 ... Modifica o art. 40 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 40 ...
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisã
... 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625⁄93) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069⁄90), justifica-se pelo relevante ... -
Acórdão nº 2009/0091983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 462 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REEXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99 (EX NUNC). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEI LOCAL
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 462 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REEXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 9.868⁄99 (EX NUNC) ... -
Acórdão nº 2014/0294355-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de...
... (art. 71, § 3º) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, inviável a ... -
Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....
... INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ... 1. Não se extrai da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério ... -
Lei Orgânica de município pode proibir reeleição na Câmara de Vereadores
Lei municipal pode proibir reeleição na mesa da Câmara de Vereadores
O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto constitucional. im... -
Acórdão nº 2013/0348721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE ... DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA ... INCIDÊNCIA ... RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 4º E 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS, MÉDICOS-LEGISTAS E DATILOSCOPISTAS POLICIAIS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO POLICIAL (CAPUT DO ART. 37 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E DA ATRIBUIÇÃO REQUISITÓRIA DO...
... : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 4º E ... 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE ... CRIMINAIS, ... MÉDICOS-LEGISTAS ... DATILOSCOPISTAS ... - Emenda à Lei Orgânica dos Municípios nº 014/2022
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Governador do AP questiona Lei Orgânica da PGE
Governo do AP questiona no STF Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado
O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Ele diz que, como a Lei Complementar estadual 82/2014 foi prom... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. 1....
... 125 da Lei Orgânica do Município de Marília, e a lesividade adviria da fraude ao certame, amparada em circunstâncias fáticas. Diante de tais razões, a) não houve ... -
Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N. 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART. 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCENTUAL MÍNIMO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO....
... MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ... ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N ... 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART ... 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO ... -
Acórdão nº 2014/0136826-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o...
... Orgânica Municipal n. 04/1990, ... incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 137: "Compete à Justiça Comum ... -
Acórdão nº 2015/0021307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA EM NORMA MUNICIPAL REFERENTE À FORMA DE PUBLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (ar
... ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (art. ... 111 da Lei Orgânica Municipal), pretensão insuscetível de ser ... -
Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA...
... CONVOCADO ... SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA" DA MAGISTRATURA ... NACIONAL - LOMAN E 56 DO REGIMENTO INTERNO DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - \xC2" ... -
Leis Municipais. 18-11 -EXTRATO DO LEI ORGANICA
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, ... torna público o Extrato da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Goiás, ... Goiás, lei essa que estabelece todas as regras e fundamentos básicos bem como ... estabelece os ...
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Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 136 E 530 DO CPC. ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. NULIDADE NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATO DO GOVERNADOR QUE TRANSFERIU PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA A CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. O art. 136 do CPC expressamente veda a...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda nacional, a partir da data de regresso ao território nacional; e ... II - ao militar em campanha ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - EMENDA A LEI ORGÂNICA
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
... que não se tratou de negociação feita às escuras"; "há dispositivo na lei Orgânica ... Municipal que autoriza, fundado na competência suplementar, a dispensa de licitação ... -
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - EMENDA A LEI ORGANICA
EMENDA ADITIVA Nº 05 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... DE 05 OUTUBRO 2020 ... AUTOR: Plenário da Câmara Municipal ... a Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina criando ... Artigo 130-A, ...
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Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO ... GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO ... E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA ... -
TJ-SP libera tramitação de nova Lei Orgânica da Procuradoria
TJ-SP libera tramitação de nova Lei Orgânica da Procuradoria
A tramitação da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo está liberada. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, nesta quarta-feira (2/7), dois Mandados de Segurança impetrados por deputados da A...