Lei Orgânica
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE) ... CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS ... MEMBROS DA CARREIRA ... -
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E ... REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA ... -
Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE DOS MESES EXCEDENTES. ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos membros do Ministério...
... RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos membros do Ministério Público seriam iguais às dos Magistrados, ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
... benefício assistencial de que trata a Lei Orgânica ... -
Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) ... CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS ... MEMBROS DA CARREIRA ... -
Acórdão nº 2013/0191327-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOLO, TENDO EM VISTA QUE AS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO P&
... 4. A presunção de certeza de legalidade do ato pela ... vigência da autorizativa Lei Orgânica Municipal, o que, à luz da jurisprudência ... -
Acórdão Nº 1303509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE...
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ... PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ... ORGANIZACIONAL ... INICIATIVA ... PARLAMENTAR ... INEXISTÊNCIA ... REMUNERAÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Modifica a Alinea a do Artigo 32 da Lei Organica do Ensino Secundario.
LEI Nº 1.703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952 ... Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A ...
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Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 2. "Perante a enumeração...
... 2. "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos ... -
Acórdão nº 2014/0130358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ESTADO. CESSÃO. TRIBUNAL SUPERIOR. ASSESSOR DE MINISTRO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO E ANTIGUIDADE NA CARREIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STJ. 1. O TJSP afastou a pretensão autoral de...
... Orgânica da Procuradoria Geral ... do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos ... -
Acórdão nº 2012/0235291-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE...
... 2. A presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da ... autorizativa Lei Orgânica Municipal, o que, à luz da jurisprudência desta Corte ... -
Lei nº 6.767 de 20/12/1979. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978; DISPÕE SOBRE PRECEITOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI nº 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 ... Modifica dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do ...
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Acórdão nº 2015/0021449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 E 480 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊ
... n. 8.091/2001; 3.972/87; e emenda 50/2003 à Lei Orgânica ... Municipal), de modo a afastar a competência desta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2015/0238125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1....
... do Município de Belmonte e da Lei Orgânica do Município de ... Belmonte de 1994, uma vez que não se inserem no conceito de lei ... -
Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. LEI N.º 5.346/67. INCLUÍDAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEGISLADOR NÃO AS CONSIDEROU ABRANGIDAS PELO ENTE UNIÃO DESCRITO NO TIPO. DISTRITO FEDERAL NÃO ELENCADO NO ROL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO...
... 2. De se notar que o Distrito Federal é um ente federativo, regido por lei ... orgânica, lhe sendo atribuídas as competências legislativas reservadas aos ... -
Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de...
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807⁄1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - A controvérsia a ser ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: ... I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social; ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da ...
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Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO EM NOME DO MUNICÍPIO NEGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA EM NOME DO PREFEITO. VINCULAÇÃO DO PREFEITO (ADMINISTRADOR - PESSOA FÍSICA) E DO MUNICÍPIO (PESSOA JURÍDICA). ARTS. 44 E 106 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/07 - LEI ORGÂNICA DO...
... (PESSOA JURÍDICA). ARTS. 44 E 106 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/07 - ... LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS DO ... DEMONSTRADO DE PLANO. ... -
Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO...
... análise da legislação local, no caso, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e ...
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Acórdão nº 2015/0130661-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ACÓRD&#
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Violência contra a mulher: luzes e sombras na legislação de gênero e sua aplicação no âmbito penal
Na Lei Orgânica espanhola sobre Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Gênero 2004 (a seguir LOMPIVG) violência de gênero é reconhecida como uma violência diferente de todas, baseado nas relações de poder dos homens sobre as mulheres. Como resultado dessa lei, algumas disposições do Código Penal foram alteradas, a fim de capacitar as mulheres em situações de violência, proporcionando...
... Palabras clave: violencia de género, empoderamiento, derechos, feminismo ... RESUMO: Na Lei Orgânica espanhola sobre Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Gênero 2004 (a seguir LOMPIVG) violência de gênero é reconhecida como uma ... -
Acórdão nº 2014/0203846-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. - Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do Regimento Interno do Superior...
... Tribunal de Justiça - RISTJ e 118 da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional - LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na ... - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003
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Acórdão nº 2009/0241246-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. 1. Nos limites...