lei orgânica da magistratura nacional
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- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os ... especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os ... eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um ...
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Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...
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Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Aquino: Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
LEI nº 6.903, de 30 de abril de 1981 ... Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei: ... Art. 1º - ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... prisão, prevista no Código de Processo Penal e Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com vistas à preservação da ordem pública. Além do mais, não implica na perda do cargo ocupado, já que são preservadas as garantias constitucionais e legais que lhes são inerentes. 8. Pedido do Ministério Público Federal deferido para determinar o afastamento de Mauro José do Nascimento Campello dos cargos de Desembargador e de Corregedor-Geral de Justiça do
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Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Orgânica" da Magistratura Nacional não se \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; ...
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Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
... . 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN E 56 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS REJEITADOS. - Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradi
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Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PERDA DO OBJETO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Demonstrada a indisponibilidade
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Acórdão nº 2014/0203846-2 de T6 - SEXTA TURMA
... - RISTJ e 118 da Lei Orgânica da Magistratura ...
- Acórdão nº 2009/0241246-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos ...
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Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007.
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ...
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Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR AMAZONENSE N. 17/1997.
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Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ... ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... Federal para dispor, em lei complementar nacional, sobre o ... Estatuto da Magistratura), da ... de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo ...
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Acórdão nº 2012/0190981-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o § 1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 30/2007 (que vigia à época dos fatos). 2. A explanação efetivada pelo Sr. corregedor-geral de justiça não caracterizou, de forma alguma, divulgação de fatos novos; ao revés, consubstanciou mera explicação sobre o que, de fato, vinha ocorrendo no Fórum...
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0014796-7 de T5 - QUINTA TURMA
... processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", ...
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Acórdão Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2024
... com a jurisprudência desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo interno desprovido. 12. Majoração dos honorários advocatícios a cargo do agravante (art. 85, § 11, do CPC).