lei orgânica da magistratura nacional

... onstituição Federal, art. 42, V e art. 56, da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, art. 7º da Resolução 135/2011.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da Secretaria da Câmara. Agravo Interno desprovido.

... Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da Secretaria da Câmara. Agravo Interno desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... e, consoante preconiza o artigo 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA MAGISTRADA. Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional.

... nfringência ao previsto no art. 35, iv e viii, da lei orgânica da magistratura nacional (loman), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do código de ética da magistratura. 3. Em contraposição, as alegações do magistrado reclamado e os documentos que acompanham sua defesa prévia são insuficientes para afastar, ao menos nesta fase incipiente, a possibilidade de ocorrência de desvio funcional, o que demanda, pois, apuração aprofundada, sob o manto de...

... nfringência ao previsto no art. 35, iv e viii, da lei orgânica da magistratura nacional (loman), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do código de ética da magistratura. 3. Em contraposição, as alegações do magistrado reclamado e os documentos que acompanham sua defesa prévia são insuficientes para afastar, ao menos nesta fase incipiente, a possibilidade de ocorrência de desvio funcional, o que demanda, pois, apuração aprofundada, sob o manto de...

... nfringência ao previsto no art. 35, iv e viii, da lei orgânica da magistratura nacional (loman), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do código de ética da magistratura. 3. Em contraposição, as alegações do magistrado reclamado e os documentos que acompanham sua defesa prévia são insuficientes para afastar, ao menos nesta fase incipiente, a possibilidade de ocorrência de desvio funcional, o que demanda, pois, apuração aprofundada, sob o manto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, à vista do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não fazem os membros do Poder Judiciário jus a auxílio alimentação.2. Embargos infringentes rejeitados.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,

Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624. 3. Aplicabilidade do art. 21, VI, da Lei Complementar 35 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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... íodo de férias por vedação do artigo 67, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, o fundamento foi afastado desde a Corte de origem. 2. Ademais, se o recorrente entende pela desobediência a norma infraconstitucional, deveria ter insistido no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a formalização de extraordinário. Não tendo esgotado a instância especial, não pode agora reivindicar que a Suprema Corte

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MAGISTRATURA ESTADUAL. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE) E ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. MAGISTRADOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE