lei organica da policia civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
- Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Civil e prevê promoção por bravura
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
- Lei Orgânica da Polícia Civil recebe mais de 170 emendas e deve ser votado em 2022
- Lei Orgânica da Polícia Civil é aprovada na Alerj, em votação histórica para a categoria
- Com 668 emendas, projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil não contempla interesses da categoria
- Lei Orgânica da Polícia Civil vai para a sanção até o final de junho. Conheça os próximos passos
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- Lei Orgânica da Polícia Civil vai ser votada nesta quinta-feira
- Depois de seis meses, Alerj realiza primeira audiência sobre Lei Orgânica da Polícia Civil
- Lei Orgânica da Polícia Civil é sancionada, depois de sete meses de discussões
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...
- Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil pode ser votado na Alerj até o final de junho
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal Militar, integrado por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ...
- Partes do texto final da Lei Orgânica da Polícia Penal invade competências da Polícia Civil, apontam especialistas
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Acórdão nº 2005/0161538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM ... , tendo em vista que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele Estado só estende a estes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos ...
- Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão Nº 3808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica da Polícia Civil do Espírito Santo (LC nº 04/90). Escolha do Delegado-Geral da Polícia Civil restrita aos integrantes da última classe da carreira. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Critério previsto no texto da Constituição estadual (Art. 128, § 1º). Falta de interesse de agir. 1. A Lei Orgânica da...
... : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ... BRASIL - ADEPOL/BRASIL ... : WLADIMIR ... LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA ... CIVIL DO ESPÍRITO SANTO (LC Nº 04/90). ESCOLHA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal ...