lei orgânica da policia civil minas gerais

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  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o  O Secretário Especial dos ... , agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...
  • Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DODIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOSPREVISTOS NA LEI PENAL.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassoua aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia,por processo administrativo instaurado em decorrência

  • Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...

    ... 129/2013 reforado a atuao da Polcia Civil como polcia judiciria. Destaca no estar ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...

    ... 129/2013 reforado a atuao da Polcia Civil como polcia judiciria. Destaca no estar ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...

    ... , estavam previstas na Lei Orgnica da Polcia Civil ento vigente (art. 41, II, da Lei n 5.406/69) ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...

    ... , estavam previstas na Lei Orgnica da Polcia Civil ento vigente (art. 41, II, da Lei n 5.406/69) ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...

    ... Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes ... alm do fato de que o cargo de Delegado da Policia Civil exige tais critrios de seleo, em razo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...

    ... Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes ... alm do fato de que o cargo de Delegado da Policia Civil exige tais critrios de seleo, em razo da ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.254923-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.745/92 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL...

    ... 85, 4, II do Cdigo de Processo Civil, reconhecida a iseno do ente pblico e suspensa a ...
  • Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...

    ... 496, I, do Cdigo de Processo Civil, e da Smula n. 490, do STJ, por cuidar-se de ...
  • Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...

    ... 496, I, do Cdigo de Processo Civil, e da Smula n. 490, do STJ, por cuidar-se de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.235249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CERTAME EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito

    ... , em face de ato atribudo Chefe de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Chefe de Gabinete ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.276863-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA LOCAL - CARREIRA PECULIAR - FUNÇÃO PREVISTA NO ROL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CRIAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO - INICIATIVA DE LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA...

    ... , que instituiu a nova Lei Orgnica da Polcia Civil, "os delegados permaneceram responsveis pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.15.095735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - CONTRA INDICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - ARTIGO 86, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2003 - PREVISÃO NO EDITAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art.

    ... provimento 01/2014 -, realizado pela Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, denegou a segurana ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
  • Acórdão nº 1.0384.13.006698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DOS ADICIONAIS NAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PROVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE...

    ... existe regime prprio do trabalho policial civil, distinguindo-se das atividades realizadas pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.080976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE CARGO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DOS INATIVOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.-...

    ... aos quadros dos inativos da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, mantendo o seu direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - POLICIAL CIVIL - PRAZO - PENA - CRIME DE TORTURA - INDÍCIOS - ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE.1 - A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - O prazo prescricional para...

    ... da Comarca de Frutal, que, nos autos de "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa" ...
  • Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação

    ... Comarca de Tarumirim que, nos autos da "Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" ...
  • Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação

    ... Comarca de Tarumirim que, nos autos da "Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.020163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL - CARÁTER EXCEPCIONAL - PREVISÃO LEGAL - COMPETÊNCIA - CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA CIVIL - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - Conforme dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei Federal nº 12.016/09 (Lei do Mandado de...

    ... LARA FERREIRA, CORREGEDOR GERAL DA POLCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), que indeferiu a ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.003968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - LEIS ESTADUAIS N. 5.406/69 E 10.745/92 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS - PAGAMENTO DEVIDO.- Por intermédio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este eg. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional noturno ao policial civil que...

    ... prprias do regime de trabalho do policial civil. Pela eventualidade, defende a impossibilidade do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.106571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA - CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 129/2013 - ELIMINAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA -

    ... para admisso no cargo de escriv da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, cuja execuo coube ...

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