lei orgânica da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 4355, DE 14 DE JULHO DE 1964. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
... 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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Acórdão nº 2007/0272894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ... PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO. PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0097753-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 144 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E 168, INCISO IV, DO ...
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Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve ... regência é a Lei nº 3.807⁄60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto 48959-A ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4392, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Altera o Artigo 136 da Lei 3807 de 26 de Agosto de 1960 que Trata de Amortização e Juros de Dividas da União (dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social).
... de Amortização - sob o título ?Fundo de Benefícios da Previdência Social? ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a ... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ... exercidas nos termos da respectiva lei orgânica ... ARTIGO 201 ... Compete ao ...
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DECRETO LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 42 da Lei Organica da Previdencia Social.
... Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica" da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribui\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma ... VI - adicional de compensação orgânica; e ... VII - adicional de permanência ... § 1º Para efeitos de ...
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Lei nº 7.010 de 01/07/1982. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
... 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Complementação de Aposentadoria de Ferroviarios e da Outras Providencias.
... Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... federais regidos pela legislação trabalhista, na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) e ...
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Decreto nº 60.368 de 11/03/1967. APROVA O REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 141 E 142 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção de Documentos a que se referem os artigos 141 e 142 da Lei Orgânica" da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribui\xC3" ...
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DECRETO Nº 60368, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Aprova o Regulamento para Expedição de Documentos a que Se Referem os Artigos 141 e 142 da Lei Organica da Previdencia Social.
... ção de Documentos a que se referem os artigos 141 e 142 da Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na conformidade da Lei ...
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Lei nº 6.636 de 08/05/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
... 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5694, DE 23 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação Ao Item I do Paragrafo 4 do Artigo 64 da Lei 3807, de 26 de Agosto de 1960, que Dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social.
... nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5729, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 141 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, que Dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094758020214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809475-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Arthur Fernandes Domingos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA ... ao caso os prazos previstos na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) e Lei ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras ... Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... õe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto: ... I - Ao tempo de serviço ...