lei orgânica da previdência social
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras ... Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... õe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto: ... I - Ao tempo de serviço ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação posterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ... empregadores às instituições de previdência e de assistência social ... Parágrafo único ... avulsos, a que se refere a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de ...
- Súmula nº 210 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, com as modificações posteriores, passa a vigorar ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... , exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960), sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5929, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. da Nova Redação Ao Artigo 27, do Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de de 1966, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.
... aeronauta, assim considerados pela Lei Orgânica da Previdência Social ... § 5º Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento às ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399907-47.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2020
Reexame Necessário. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Pretensão exordial formulada por filha solteira de servidor público estadual falecido em setembro/1948, com vistas à atualização de pensionamento post mortem, de acordo com critérios de integralidade e de paridade. Sentença de procedência, condenando-se "a Ré a promover a revisão do benefício (...) para que sejam observadas a...
... Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – ... 11, I, da Lei nº 3.807/60 ... (Lei Orgânica da Previdência Social), art. 25, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049910420214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804991-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ... diz respeito aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao ... dos prazos previstos na Lei Orgânica de Processo da Previdência Social - LOPS e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148183920214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814818-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CUNHA DE FRANCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CUNHA DE FRANCA ADVOGADO: ... diz respeito aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao ... dos prazos previstos na Lei Orgânica de Processo da Previdência Social - LOPS e na ... -
Decisão Monocrática Nº 0302588-72.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302588-72.2016.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : João Batista SoetheAdvogados : Camila Mendes Pilon Ricken (OAB: 35280/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz ... ção aos demais segurados da Previdência Social. A partir daí, argumenta ser aplicável a ... 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação ... -
Decisão Monocrática Nº 0302867-52.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302867-52.2014.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : Adilson Natalino de LimaAdvogado : Orlane Regina Lazarotto (OAB: 11807/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz ... ção aos demais segurados da Previdência Social. A partir daí, argumenta ser aplicável a ... 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação ... -
Acórdão nº 134328 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1993
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo...
... ão Financeira da Previdencia e Assistencia Social - Iapas ... recorrido : Rio Grande Artes Graficas ... -
Acórdão nº 16883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 1967
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 68920 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1970
', PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALARIO NÃO ESTA SUBMETIDA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALARIO. LIMITE ... -
Acórdão nº 68920 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1970
', PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALARIO NÃO ESTA SUBMETIDA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALARIO. LIMITE ... -
Acórdão nº 59080 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR COM INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO, PRESCRITA NO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO ATO DE DESFAZIMENTO DA NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (AD) ... -
Acórdão nº 59080 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR COM INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO, PRESCRITA NO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO ATO DE DESFAZIMENTO DA NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (AD) ... -
Acórdão nº 90466 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1981
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 90466 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1981
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... pequenos, até a promulgação da Lei Orgânica de 1960. 18 ... Compõe-se a Consolidação das ...