lei orgânica da previdência social

'- PREVIDENCIA SOCIAL. A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ESTABELECEU ON ART. 11 QUE SE CONSIDEREM DEPENDENTES DO SEGUNDO, PARA OS EFEITOS DE PREVIDENCIA, AS IRMAS SOLTEIRAS E IRMAOS INVALIDOS. NÃO ALTEROU ASSIM, O REGIME CONSAGRADO POR LEIS ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO,

PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. O ART. 32, PAR. 4., DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO O ART. 22, PAR. 1., NÃO PODEM NEM DEVEM SER INTERPRETADOS INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NO ART. 3., I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Proc. 0148063-08.2016.8.19.0001 Trata-se de Ação Proposta por Diana Maria Figueira Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência, Alegando que É ex-servidora Pública Estadual, Investida de Acordo Com a Portaria "p" Nº 1471, de 14 de Fevereiro de 1968, Tendo Exercido O Cargo de Professora Primária, Ep-1, para O Qual Foi...

A DECISÃO MALSINADA EMITIU UM JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO ART.126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DAI, A INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM SUPORTE NA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, NÃO FICOU COMPROVADO O ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,

O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR SER PROIBITIVO, E AUTO-EXECUTAVEL, QUANDO VEDA NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, MESMO PARA CARGO ISOLADO. NÃO INCORRE EM CENSURA, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFAZ NOMEAÇÃO CONTRARIA A ESSA PROIBIÇÃO.

O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR SER PROIBITIVO, E AUTO-EXECUTAVEL, QUANDO VEDA NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, MESMO PARA CARGO ISOLADO. NÃO INCORRE EM CENSURA, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFAZ NOMEAÇÃO CONTRARIA A ESSA PROIBIÇÃO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3 807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3 807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE EXERCE OUTRO CARGO EM AUTARQUIA, E SEGURADO OBRIGATORIO, NO QUE CONCERNE A ESTE, DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO PODERIA RECUSAR-LHE A COMPETENTE INSCRIÇÃO (ART. 5, PAR 2, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, O ARTIGO 507 DE SEU REGULAMENTO).

PREVIDENCIA. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O SALARIO NÃO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 155 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. A LEI PREVIDENCIARIA NÃO CRIOU TIPO NOVO, MAS, SIMPLESMENTE ARROLOU CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DO ESTELIONATO, QUALIFICADAS POR LESAREM AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONSIDEROU DEFINITIVA. NO CASO, O PERIODO DE CINCO ANOS JA COMECOU APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 1960). POR ISSO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONSIDEROU DEFINITIVA. NO CASO, O PERIODO DE CINCO ANOS JA COMECOU APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 1960). POR ISSO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO E PROVIDO.

DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZA~O DE NOVA UNIA~O ESTA¿VEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA SITUAC¿A~O FINANCEIRA NA~O FOI ALTERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS

• O Globo

• Sistema de seguridade social

FUNCIONÁRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEADO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGENCIA DO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NOMEAÇÃO DESFEITA, POREM POSTERIORMENTE REVIGORADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IAPETC. ANULAÇÃO DESTE ATO, QUANDO O SERVIDOR JA CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEADO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGENCIA DO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NOMEAÇÃO DESFEITA, POREM POSTERIORMENTE REVIGORADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IAPETC. ANULAÇÃO DESTE ATO, QUANDO O SERVIDOR JA CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. A REVERSAO DE 50% DA INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA, NA CONFORMIDADE DO ART.64, PAR 4, N II, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.3.807/60) APLICA-SE A TODOS OS ACIDENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PERIODO DE CARÊNCIA. REVOGAÇÃO, NESSE PONTO, DO ART. 22 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E NÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES. ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 17 E 28 DA LEI N. 5316-67 E DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.