lei orgânica da previdência social

NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.

PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, 'C', DO REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES PUBLICOS,...

PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, 'C', DO REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES PUBLICOS,...

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

- IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. NO.3807, DE 26.8.60). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE SE DEU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA A MEMBROS DE CONSELHO DELIBERATIVO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 3.807/60,PARA PERMANECER NO CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N. 73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO CORRETOR PARA ASSINAR.

NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM LUGAR DO ORDINÁRIO. CORREÇÃO FEITA DENTRO DO PRAZO DESTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS. NÃO ESTA MAIS SUJEITO A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO PODERA SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS SEM PROVA DE QUITAÇÃO DO INPS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM LUGAR DO ORDINÁRIO. CORREÇÃO FEITA DENTRO DO PRAZO DESTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS. NÃO ESTA MAIS SUJEITO A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO PODERA SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS SEM PROVA DE QUITAÇÃO DO INPS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, EM FACE DO IAPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3, DO DECRETO 48.959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960, QUE, REGULAMENTANDO A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXORBITOU DO PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O SALARIO (LEI 4.281/63). NÃO SE SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807/60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O SALARIO (LEI 4.281/63). NÃO SE SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807/60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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