lei orgânica da previdência social
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Acórdão nº 65400 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SOBRE O 13 SALARIO. NÃO FICA ADSTRITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 65369 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1968
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALARIO E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ACRÉSCIMO CRIADO POR LEI ESPECIAL QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Indexação. 13 SALARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÕES. DIREITO DO TRABALHO. 13 SALARIO. ... -
Acórdão nº 65387 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1968
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALARIO E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ACRÉSCIMO CRIADO POR LEI ESPECIAL QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Indexação. 13 SALARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÕES. DIREITO DO TRABALHO. 13 SALARIO. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ..., de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Acórdão nº 1.0693.05.040750-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO E DO NEXO CAUSAL - CABIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA
... E PROVIDO EM PARTE.- O artigo 57 da Lei Orgânica da Previdência Social dispõe que os benefícios ... -
Acórdão nº 65907 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 65907 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Nota da editora
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ...= Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LTr = Revista Legislação ...
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Abreviaturas
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ...= Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LTr = Revista Legislação ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... mentais com grave perturbação da vida orgânica" e social;. h) doença que exija permanência cont\xC3"...
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Preliminares
... 11. Introdução . Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em 002 completaram-se 139 anos de previdência social mundial. Desde as três leis de Otto Von ... com Albino Pereira da Rosa ( A Lei Orgânica da Previdência Social ), Fernando de Ferrari ( ...
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Acórdãos nº 4022004-58.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS. EXTRANUMERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. Os servidores municipais extranumerários de Campinas, se equiparados aos servidores estatutários por força da Lei 1.822/1957 e do art. 274 da Lei Orgânica, antes da Emenda 18/94, fazem jus a receber
... 274 da Lei Orgânica, antes da Emenda 18/94, fazem jus a ... do Regime Próprio de Previdência Social, ainda que sejam aposentados ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... . 32 . . Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e ...
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nº 91.01.06321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 1999
1. A complementação de aposentadoria instituída pelo Decreto-Lei nº 956/69 beneficia apenas os ferroviários, não-celetiários, funcionários públicos ou autárquicos, aposentados até a edição da referida norma legal, desde que não sejam titulares de benefício pago pelo Tesouro Nacional.2. Pagamento indevido feito na via administrativa não induz à outorga de direito, de fato inexistente, pelo que não
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Acordão nº 20060085872 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
Recurso ordinário. Trabalhador doméstico. I - Representação. Na família-empregadora os laços específicos não são os de emprego, mas de relacionamento constante; a exigência deve ser a de que o preposto participe da vida familiar com intimidade e habitualidade, o que não será fácil, mas também não será impossível (Carrion). II - Auxílio-doença previdenciário. Suspensão do contrato. Tal benefício (a
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nº 89.01.11515-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
I. Com o advento do Código Tributário Nacional, o prazo de cobrança das contribuições previdenciária, que era trintenário, nos termos do art. 144 da antiga Lei Orgânica da Previdência Social, foi reduzido para cinco anos, conforme art. 174. O crédito previdenciário em execução foi constituído em 1969, mas o prazo prescricional de cobrança, todavia, em face de recurso administrativo, só se iniciou
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Acórdão Nº 5001864-91.2022.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL (PROFESSORA). APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA APÓS A EC N. 41/2003. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
... o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração da autora no ... SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS NA LEI ORGÂNICA QUE NÃO GARANTE A ALUDIDA PROVIDÊNCIA. "O ... -
Acordão nº (RO)02436.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 17 de Octubre de 2001
"A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100.249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto à prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social." (STF, RE 117.986-4-SP, Ilmar Galvão, Ac. 1
... foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, ...144 da Lei Orgânica da Previdência Social.» (STF, RE 117.986-4-SP, ... -
Os Valores Monetários dos Benefícios Previdenciários na Proposta de Reforma da Previdência
... a previdência” (RUSSEL apud LEITE, 1983), a previdência social é um instituto jovem, em pleno desenvolvimento. A ideia de proteção ...3.807, a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, estende o acesso à previdência social a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ...IX - Ministério da Previdência Social;. X - Ministério da Saúde;. XI - ..., agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região. ...
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Disposições finais e transitórias
... poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração ...918. Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente ...
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Apresentação
... panorâmica de todo o histórico da Previdência Social Brasileira, desde suas origens até os ... maior aprofundamento a partir da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960. Em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ...
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Decisão monocrática Nº 1411403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ... "a" da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto 89.312/84. . ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e a legislação ...
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Introdução direito previdenciário
..., em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições ..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...• Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS -Lei n. 3807, de 26 ...