lei orgânica da previdência social
-
Direito previdenciário
... Contribuição social" incidente sobre o abono de incentivo à participa\xC3" ... Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo ...
-
Previdência social no âmbito rural
... A LOPS - "Lei Orgânica da Previdência Social", criada para diminuir a disparidade existente entre as categorias profissionais e a unificação da previdência ocorrida em ...
-
Apresentação
... panorâmica de todo o histórico da Previdência Social Brasileira, desde suas origens até os ... maior aprofundamento a partir da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960 ... Em ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ...
-
Decisão monocrática Nº 1411403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ... "a" da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto 89.312/84 ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e a legislação ...
-
Artigos 911 a 922
... – Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... (Alemanha, 1919) foram as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de Versailles, a Organização ... 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - A Lei n. 3.807, de 26.8.1960, criou a LOPS - Lei ...
- nº 90.03.028147-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18 de Mayo de 1993
-
Acórdão nº 73476 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA E CANCELADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS, AINDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SEU RESTABELECIMENTO, POR SE HAVER TORNADO DEFINITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA CONCEDIDA, CANCELADA MAIS DE CINCO ... -
Acórdão nº 73476 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA E CANCELADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS, AINDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SEU RESTABELECIMENTO, POR SE HAVER TORNADO DEFINITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA CONCEDIDA, CANCELADA MAIS DE CINCO ... - Acórdão nº 48105 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1961
-
Fontes Formais
... Previdenciário são materiais (previdência" social, básica e complementar, e certas institui\xC3" ... Lei orgânica, ela previa os principais institutos técnicos ...
-
nº 89.01.05267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1991
PRAZO. 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, COM A EDIÇÃO DO CTN, PASSOU A SER DE 05 (CINCO) ANOS, FICANDO REVOGADO O ART. 144, DA LOPS (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL N. 3807/60).COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/77, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PERDERAM A CONDIÇÃO DE TRIBUTOS, MAS A REFERIDA EC N 8/77 NÃO REFUSTINOU O DISPOSTO NO ART. 144. ASSIM, SO COM A VIGENCIA DA...
-
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de ustentação: assistência, previdência e saúde. Esse apanhado histórico nos permite ... 26.8.1960 ficando conhecida como a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Observa-se que ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e ...
-
Decisões Monocráticas nº 32027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... -se que não se trata de contrato de previdência complementar privada, mas de complementação a na forma da lei orgânica da previdência social, nos termos do artigo ...
-
Decisão da Presidência nº 32027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... -se que não se trata de contrato de previdência complementar privada, mas de complementação a na forma da lei orgânica da previdência social, nos termos do artigo ...
-
Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... de Quitação - CQ a que se refere o artigo 141 da Lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as ...
-
Processo nº 1999.001.05710 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 1999
Procedimento de interdicao. A curatela e' medida protetiva de incapazes. A nulidade do procedimento por falta de interrogatorio do interditando e'inexistente ante `a sua incapacidade de responder a perguntas que lhe foram feitas em audiencia judicial. O exame medico pericial pode ser substituido por laudo medico, emitido por orgao da Previdencia Social subscrito por dois profissionais. A...
-
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e, em 1961, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi transformado em Ministério do Trabalho e da ...
-
Decisao Nº 8013969-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem ... sob as regras previstas na lei Orgânica da Previdência Social, concluindo que nada há a ...
-
Decadência do Crédito
... tributário ("Contribuições para a Previdência Social e decadência", in Repertório de ... por Albino Pereira da Rocha ("A Lei Orgânica da Previdência Social", Rio de Janeiro: Melso, ...
-
Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, ... de 1960, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social (BRASIL, 1960) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ...
- nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002