lei organica da saude
- Acórdão nº0015912-86.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
- Acórdão nº0008350-89.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 12-09-2023
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Acórdãos nº 0010525-56.2012.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... entender que o Município tem o dever de prover a saúde de todos, com fundamento nos artigos 196 e seguintes ...
- Acórdão nº0019393-57.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
- Acórdão nº0006119-44.2015.8.17.0990 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
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Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE DE ... BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL/SINDSAÚDE ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § 1º Ato do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : STELLA DE BARROS MANZONI ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - Ministério das ...
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Acórdão Nº 0048852-74.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE FÉRIAS. PERDA. LICENÇA ... SAÚDE. LEI ORGÂNICA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acordao N° 1309510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso provido. 1) é dever do estado garantir a promoção e proteção à saúde, direito erigido na constituição e lei orgânica do distrito federal como direito fundamental. 2) compete ao sistema único de saúde do distrito federal prestar assistê
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER ... DO ESTADO. RECURSO PROVIDO ... 1) É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acordao N° 1309195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2
... PRIVADA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO ... -
Acórdão Nº 0801387-61.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-06-2020
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020 RECURSO Nº 0801387-61.2019.8.10.0013ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍSRECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHORECORRIDO: JOSE FERREIRA LOPESADVOGADO: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERESRELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ACÓRDÃO Nº 1.903/2020-1 SÚMULA DO JULGAMENTO:
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Sentença com número 5552705-10.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... Natureza: Obrigação de Fazer - Saúde ... (Sentença. Ação de Obrigação de ... Fazer com pedido de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058496-51.2022.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
Mandado de Injunção. Impetrante que invoca omissão regulamentar, atribuída à Chefia do Poder Executivo Estadual, relativamente à normatização do direito ao adicional noturno pelo servidor público estadual. Impetrante que busca a edição de provimento jurisdicional que lhe permita o exercício de tal prerrogativa assegurada pelo art. 7º, IX, da CR. Cargo de policial civil, que tem sua ...
... de Janeiro. Desgastes sociais e à saúde ocasionados pelo labor ... noturno já computados na remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acordao N° 1647138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Artigos 204 e 207 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento belimumabe. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0287.09.057907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUAXUPE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REQUISITO NEGATIVO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - HORAS-EXTRAS - JORNADA INTRA E...
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Acórdãos nº 0006211-50.2012.8.26.0481 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2013
... entender que o Município tem o dever de prover a saúde de todos, com fundamento nos artigos 196 e seguintes ...
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Decisão Monocrática Nº 0048855-29.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
... DE FÉRIAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL INDEFERIDO. LICENÇA SAÚDE" ... DE FAMILIAR. ART. 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ACOLHIDA A ... ARGUI\xC3" ...
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Acordao N° 1628205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Art. 204 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Home care. Internação domiciliar. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando compelir o distrito federal a fornecer
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO ... - Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno