lei organica da saude
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ...
- DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... de assistência médica aos rurais, abrangendo os serviços de saúde e a assistência médica devidos, respectivamente, aos trabalhadores e aos ...
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
- Lula garante atendimentos odontológicos permanentes no SUS e relança o Brasil Sorridente
- Lula garante atendimentos odontológicos permanentes no SUS e relança o Brasil Sorridente
- Lula garante atendimentos odontológicos permanentes no SUS e relança o Brasil Sorridente
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO.1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71-VI,determina que o repasse de qualquer recurso da União à municípiossujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunalde Contas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... úpcias, luto, dispensas do serviço ou licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias; ... c) entre oficiais professores ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ...
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Acórdão Nº 6366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Requisito para aquisição da vitaliciedade. Saúde mental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas que estabelecem o requisito de “saúde mental” para aquisição de...
... REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE ... SAÚDE MENTAL ... Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos ... -
Acórdão Nº 0014564-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS SUSCITANTE : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043027520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804302-75.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: David Sombra Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... Alega que se objetiva garantir a saúde e proteção dos Profissionais Médicos que são tão essenciais, pois se ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional ...
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Acórdão nº 1.0433.16.009186-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA COMPLEXA (ESTENOSE PULMONAR). TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A saúde constitui...
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Acórdão nº 1.0433.16.009186-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA COMPLEXA (ESTENOSE PULMONAR). TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A saúde constitui...
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Acórdão nº 1.0183.14.007389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVIDEZ. PARTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE TENHA SUPORTE DE UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A saúde constitui um direito...
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Acórdão nº 1.0183.14.007389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVIDEZ. PARTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE TENHA SUPORTE DE UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A saúde constitui um direito...
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Acórdão nº 1.0471.15.010720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRE. TRATAMENTO NEUROLÓGICO. HOSPITAL LOCAL. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MULTA. AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º São beneficiários da previdência social: ... I - na qualidade de “segurados", todos os que ...
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Decisão Monocrática Nº 0857408-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 27-10-2015
APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE DENSIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ... ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES ...