lei organica da saude
- Acórdão nº0014242-76.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
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Acórdãos nº 1016725-97.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE" ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE ANGIOPLASTIA. PEDIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 35, INC. VII DA LEI 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.A...
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Acórdão nº 1.0000.20.483604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE ANGIOPLASTIA. PEDIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 35, INC. VII DA LEI 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.A...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam gerá-los e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor; ... X - uso de boas práticas de manuseio e processamento com o propósito de manter a integridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029099-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029099-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMAS TIBOR HARDY RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... e o deferimento da tutela de urgência para manutenção da vida e saúde da parte autora, ... considerando o interesse da União ¿ a teor dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001665-80.2021.8.19.9000 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001665-80.2021.8.19.9000 Agravante: WILLIA ROSANY DA LUZ RIBEIRO PAIVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : WILLIA ROSANY DA LUZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
... do direito invocado e a tutela deferida para manutenção da vida e saúde da parte autora, considerando o interesse ... da União ¿ a teor dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001483-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001483-60.2022.8.19.9000 Agravante: MARIZETE DA CRUZ ALBINO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... do direito invocado e a tutela deferida para manutenção da vida e saúde da ... parte autora, considerando o interesse da União ¿ a teor dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-48.2022.8.19.9000 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001542-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
... Assunto : Controle Social e Conselhos de Saúde ... : PRISCILA DA COSTA DINIZ ... : ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000589-84.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000589-84.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001156-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001156-18.2022.8.19.9000 Agravante: HILDA DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : HILDA DE SOUZA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008948-51.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado n° 0008948-51.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SILVA JARDIM V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052441-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0052441-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERCILIA MOTTA LOPES V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000580-25.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0000580-25.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiza Da Cruz Gandara AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000876-47.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0000876-47.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Eloides Da Silva Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005174-13.2022.8.19.0002 (Fazendária), 17-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0005174-13.2022.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA REPRESENTANTE: FABÍOLA DE LOIOLA ARAGÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA NÃO APRECIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... Assunto : Controle Social e Conselhos de Saúde ... : CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA ... RECORRENTE ... : BETINA CARINE ...