lei organica da saude
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
... do direito invocado e a tutela deferida para manutenção da vida e saúde da parte autora, considerando o interesse ... da União ¿ a teor dos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010752-54.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010752-54.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEL DINUNCI MARTINS RECURSO INOMINADO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de...
... Assunto : Controle Social e Conselhos de Saúde" ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNIC\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
- Acórdão nº0022032-48.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-08-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001906-20.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001906-20.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICÍPIO DE SÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... REPRESENTANTE ... : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : JOÃO PEDRO SANTANA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : JOÃO PEDRO SANTANA DE ... - Acórdão nº0000284-48.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 12-09-2023
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Acórdãos nº 1045953-15.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Carlos Casaes Teixeira Interessados: Secretário Estadual de Saúde e Estado de São Paulo Origem: 9ª Vara Fazenda Pública (Capital) ...
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Acórdãos nº 1000577-50.2017.8.26.0394 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... Juiz: Luciano Francisco Bombardieri ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Nova Odessa. Trombofilia. Enoxaparina sódica 40mg. 1 ...
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Acórdãos nº 1001702-84.2017.8.26.0319 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... Juiz: Natasha Gabriella Azevedo Motta ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Lençóis Paulistas. Dor torácica. Avaliação e ...
- Acórdão nº0001847-05.2018.8.17.3220 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
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Acórdãos nº 1001240-11.2018.8.26.0411 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Juiz: Rodrigo Antonio Menegatti ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Flora Rica. Tromboembolismo pulmonar grave bilateral ...
- Acórdão nº0001600-42.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-10-2023
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Acórdãos nº 1001431-20.2018.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Juiz: José Roberto Lopes Fernandes ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Catanduva. Fribose pulmonar idiopática. Ofev ...
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Acórdãos nº 1038439-70.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Juiz: José Vitor Teixeira de Freitas ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. Santos. Hepatite C crônica. Sofosbuvir 400 mg e ...
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Acórdãos nº 1008866-50.2018.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A relevância ...
- Acórdão nº0000264-20.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 07-06-2023
- Acórdão nº0004141-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-08-2023
- Acórdão nº0000801-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-08-2023
- Acórdão nº0001274-81.2006.8.17.0990 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
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Acórdãos nº 1002349-42.2016.8.26.0666 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Responsabilidade ... O Sistema Único de Saúde a que se pede ajuda é organizado em níveis de ...
- Acórdão nº0000194-23.2013.8.17.1480 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023