Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1307826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Reexame necessário. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Direito à saúde e à vida. Dever do estado. Direitos e garantias fundamentais. Remessa necessária desprovida. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do estado fornecer o...
...do Espectro Autista, para que se cumpra o direito fundamental à saúde, nos termos da Constituição da. República e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça ... -
Acordao N° 1638242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Reexame necessário. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Internação compulsória em clínica para tratamento psiquiátrico e de dependência química. Lei nº 10. 216/01. Manutenção da r. Sentença. 1. O requerido tem o direito de obter assistência médico-hospitalar e receber o tratamento indispensável à saúde, uma vez que o direito social à saúde é garantido pelo artigo 196 da constituição...
...Federal e pelos artigos 204 combinado com o 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garante a. todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, bem como a prestação de ... -
Acordao N° 1732639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito constitucional à saúde. Dependência química grave. Necessidade de tratamento psiquiátrico em regime de internação compulsória. Requisitos legais evidenciados. Relatório médico. Situação de urgência. Obrigação do estado reconheida. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. Comprovada a urgência e a necessidade de cumprimento das determinações...
...garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 204, II, “a”, impõe ao ente distrital o dever. de garantir à população acesso universal, igualitário ... -
Acordao N° 1368004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito constitucional. Ação cominatória. Paciente acometida de esclerose múltipla. Prescrição de medicamento não incorporado aos protocolos clínicos e às diretrizes terapêuticas oficiais. Imprescindibilidade demonstrada. Dever do estado. Direito subjetivo reconhecido. I. Pessoa necessitada tem direito subjetivo ao fornecimento, pelo distrito federal, de medicação prescrita como imprescindível...
...artigos 6º e 196 da Constituição Federal e o artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito. Federal. II. O fato de o medicamento não estar incorporado nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas. do SUS não infirma ... -
Acordao N° 1371737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Saúde. Tratamento de câncer. Pessoa necessitada. Direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento. Prescrito. Segurança concedida. I. Pessoa necessitada tem direito líquido e certo ao fornecimento de medicação prescrita para o tratamento da doença que a acomete, a teor do que dispõem os artigos 6º e 196 da constituição federal, 207, inciso xxiv,
...tratamento da doença que a acomete, a teor do que dispõem os artigos 6º e 196 da Constituição. Federal, 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d”,. e 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1990. II. Segurança concedida. ACÓRDÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... entidades do SINPAS têm sede e foro no Distrito Federal, podendo, entretanto, manter ...ção trabalhista, na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807, de ...
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Acordao N° 1710382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Reexame da matéria. Impossibilidade. Argumentos do embargante. Validade da lei distrital 6. 618/2020. Ausência de vício de iniciativa do seu projeto. Requisições de pequeno valor. Competência não exclusiva do governador para dispor sobre o...
...Embora a. Constituição Federal não tenha previsto a iniciativa privativa do Presidente da República, a Lei. Orgânica do Distrito Federal, ao contrário, previu expressamente a reserva de iniciativa do Governador. do Distrito Federal para a fixação do teto das ... -
Acordao N° 1339352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Mandado de segurança. Concurso da secretaria de desenvolvimento social. Arredondamento para baixo. Número de questões necessárias para aprovação. Ausência de ilegalidade. Observância aos princípos da razoabilidade e proporcionalidade. I - não há ilegalidade na decisão do tribunal de contas do distrito federal ao considerar regular o arredondamento para baixo do total de questões necessárias para...
...administrativo, pois, conforme previsto no artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal,. bem como no artigo 1º, inciso III, da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar nº1/1994), a Corte de. Contas exerce função ... -
Acordao N° 1432526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional. Lei orgânica do distrito federal. Lei de assistência psiquiátrica (lei n. 10. 216/2001). Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtorno mental. Internação compulsória. Necessidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Requisitos legais atendidos....
...Relatora. Desembargadora CARMEN BITTENCOURT. Acórdão Nº. 1432526. EMENTA. CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE ASSISTÊNCIA. PSIQUIÁTRICA (LEI N. 10.216/2001). REMESSA NECESSÁRIA. VARA DA FAZENDA. PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO ... -
Acordao N° 1435036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito constitucional. Administrativo. Obrigaçâo de fazer. Cirurgia cardíaca. Direito à saúde. Responsabilidade. Estado. Distrito federal. Sucumbência. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. Súmula n. 421. Superior tribunal de justiça. 1. O art. 196 da constituição federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado que deve ser implementada
...A saúde é direito subjetivo assegurado a todos, com previsão no rol dos direitos sociais (art. 6º da. Constituição Federal). A Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual forma, assegurou o cumprimento. do preceito fundamental nos arts. 204 e 207. 3. A confusão entre devedor e credor ... -
Acordao N° 1686893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Polícia militar do distrito federal. Pensionista. Exclusividade do banco de brasília. Legalidade. Art. 144, caput e §§4º e 5º, da lei orgânica do distrito federal. Conveniência administrativa. Resolução 3. 402/2006, do conselho monetário nacional. Portabilidade bancária. Ausência de tarifas....
...FEDERAL. PENSIONISTA.EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. LEGALIDADE. ART. 144, CAPUT E §§4º E 5º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.CONVENIÊNCIA. ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO 3.402/2006, DO CONSELHO MONETÁRIO. NACIONAL.PORTABILIDADE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1375205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório expedido. Lei distrital 6. 618/2020. Aumento do limite. Alteração para 20 salários mínimos. Retificação para requisição de pequeno valor. Incabível. Não incidência da lei nova. Princípio da irretroatividade das leis. Aplicação do teto vigente quando da constituição do título executivo. (tema 792/stf)....
...iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Distrital, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e. 100, VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.1. A Lei distrital n. 6.618/20, que. aumenta o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, padece de vício ... -
Acordao N° 1330863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Reajuste remuneratório. Lei distrital nº 5. 184/2013. Implementação. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de efetivação. Sentença reformada. 1 - no paradigma da repercussão geral (recurso extraordinário nº 905. 357/rr - tema nº 864), apesar da extinção sem resolução do
...Orgânica do Distrito Federal. Remessa Oficial e Apelação Cível do Distrito Federal providas. Apelação Cível do Autor prejudicada. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acordao N° 1302921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível e reexame necessário. Direito administrativo e constitucional. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 106/2013. Ausência de dotação orçamentária. Suspensão da eficácia da lei em exercícios posteriores. Última parcela. Stf/re 905. 357/rr. Requisitos não atendidos. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1. A lei nº 5. 106/2013 reestruturou a carreira de assistência à educação...
...Federal. 3. Nos termos do art. 157, §1º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 169, §1º, da Constituição. Federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita ... -
Acordao N° 1417278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Distrito federal e união. Preliminar afastada. Tema 793 do stf. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso repetitivo. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Sentença mantida. 1. Segundo o entendimento consolidado no supremo tribunal federal,...
...conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. O fato de o medicamento prescrito não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do. Distrito Federal não é ... -
Acordao N° 1342113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo. Tema 793 do stf. Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855. 178-se. Preliminar de incompetência afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença...
...Orgânica do Distrito Federal. 5. A condição de o medicamento não estar presente no rol dos fármacos padronizados não exonera a. Administração Pública ... -
Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
...6º e 201 da. Constituição Federal; art. 217 da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 130 da Lei Distrital. 840/2008;. e, art. 25/26 da Lei 769/2008),. II- Embora não possa ser ignorada a inexistência de ... -
Decisão Monocrática N° 07387453620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº PROCESSO: 0738745-36.2023.8.07.0000 AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL contra a Lei Distrital n. 5.872/2017, a qual permite a participação de sociedades...
... do Distrito Federal, exceto na hipótese de fornecimento de mão de obra, por ofensa aos artigos 14, 53, caput, e 174, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. A norma impugnada possui a seguinte redação: LEI Nº 5.872, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle) ... -
Acordao N° 1357114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 600/2020, de iniciativa parlamentar. Proibição de retenção de macas das ambulâncias de unidades de atendimento médico de urgência pelos hospitais. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Ausência de publicação da lei impugnada. Aditamento da petição inicial. Vício sanado. Rejeição. Mérito. Artigos 1º e 3º. Prevalência dos valores...
...3.Mérito. De acordo com o Governador, o decreto impugnado, afronta ao disposto no art. 71, §1º, IVe. 100, X,da Lei Orgânica do Distrito Federal e reestrutura as atribuições da rede hospitalar do Distrito. Federal, interferindo diretamente nas atribuições dos órgãos ... -
Acordao N° 1309552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Agravo interno - mandado de segurança - concurso público. Assistente social do distrito federal - ilegitimidade da secretária de estado - função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal - arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões - razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012 - liminar revogada - agravo...
...pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica. do Distrito Federal. No caso, a decisão referiu-se à irregularidade no critério adotado pela banca. examinadora na distribuição de pontos de ... -
Acordao N° 1297429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. Servidores da carreira assistência pública à saúde do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do reajuste instituído...
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1301360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. Servidores da carreira assistência pública à saúde do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do reajuste instituído...
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1349288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Sentença mantida. I. Servidores da carreira assistência pública à saúde do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do...
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. Apelação desprovida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1627932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação. Reequilíbrio econômico-
...pagamento aos beneficiários da vantagem indevida ou o sancionamento dos responsáveis pelo. desfalque (aplicação de multa). 7. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecera, em seu art. 78, que o “controle externo, a cargo. da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do ... -
Decisão Monocrática N° 07086006520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pelo SINDICATO BRASILIENSE DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS - SBH, na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.814/2021, por violação aos arts. 2º, IV, 14, 71, §1º, II, e 158, II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal ? LODF. A lei impugnada impõe às unidades de saúde...
...2º, IV, 14, 71, §1º, II, e 158, II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal ? LODF. A lei impugnada impõe às unidades de saúde pública e privada do Distrito Federal que disponibilizem salas de ...