Lei Orgânica do Distrito Federal

59002 resultados para Lei Orgânica do Distrito Federal

  • Acordao N° 1660098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Direito civil. Competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material reconhecida. I. Ao evocar a regência normativa da constituição federal, o...

    ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA ... I. Ao evocar a regência normativa da Constituição Federal, o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito ... Federal incorpora ao seu conteúdo material, pela técnica remissiva, as normas da Constituição da ... República que dispõem ...
  • Acordao N° 1438966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022

    Ação direita de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 822/2017. Iniciativa parlamentar. Instituição de diretrizes para o programa de atendimento geriátrico em hospitais e centros de saúde da rede pública do distrito federal. Criação de atribuições para unidades de saúde. Iniciativa legislativa privativa do governador do distrito federal. Invasão. Inconstitucionalidade formal. Vício de...

    ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. AÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE ... 1. O art. 71, § 1º, I e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete privativamente ao ... Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de ...
  • Acórdão nº 542062 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
    ... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Distrito Federal e TerritÓrios ... proc.(a/S)(Es) : ...
  • Acordao N° 1329657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei  6. 517/2020. Integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do distrito federal. Estipulaçao de  prazo  sob pena de crime de responsabilidade. Vicio de iniciativa. Competencia privativa do chefe do executivo. Invasão da competencia da união. Verossimilhança das alegaçoes. Periculum in mora. Liminar deferida. 1. Consoante a lei...

    ... INVASÃO DA COMPETENCIA DA UNIÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ... ALEGAÇOES. PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA ... 1. Consoante a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Chefe do Executivo a ... iniciativa das leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias de ...
  • Acordao N° 1303609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Direito processual civil direito constitucional. Apelação cível. Tribunal de contas do distrito federal. Recesso de final de ano. Art. 79 do regimento interno do tribunal de contas do distrito federal. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Pedido principal. Impossibilidade. Decreto dotado de autonomia. Lei em sentido material. Controle abstrato. Sentença mantida. 1. O parágrafo único do art.

    ... vez que retira o seu fundamento de validade diretamente da Lei Orgânica do Distrito Federal e da ... Constituição Federal ... A ação civil pública é inadequada para o controle concentrado abstrato de ...
  • Acordao N° 1354795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Unidade de terapia intensiva. Internação. Direito fundamental à saúde. Ordem concedida. 1. O direito à saúde e à vida é bem por excelência, garantido pela lei orgânica do distrito federal (artigos 204 e 207) e pela constituição federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do estado o amparo à saúde. 2. Segurança concedida.

    ... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM ... CONCEDIDA ... O direito à saúde e à vida é bem por excelência, garantido pela Lei Orgânica do Distrito Federal ... (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do Estado o ... amparo à ...
  • Acordao N° 1605274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 995/2021. Criação de parque ecológico. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Apropriação de competências materiais do chefe do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade formal e material. Medida cautelar deferida. I. Ao criar o parque ecológico mangueiral na região administrava do jardim...

    ... iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos VI e VII, da Lei ... Orgânica do Distrito Federal ... II. Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.995/2021 em princípio vulnera o postulado da separação ... dos poderes ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ... Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição ... Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2777, DE 10 DE MAIO DE 1956. Modifica o Artigo 41 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).
    LEI Nº 2.777, DE 10 DE MAIO DE 1956 ... Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art ...
  • Acordao N° 1403407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022

    Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 4. 182/2008. Política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Legitimidade do governador do distrito federal. Usurpação de competência da união federal. Vício de iniciativa. Violação do princípio da separação de poderes. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. 1. A...

    ... direito do trabalho. Por sua vez, o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Distrito Federal ... as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios que não lhe sejam vedadas ...
  • Acordao N° 1392492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...

    ... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E ... COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 (LEI KANDIR). COMPREENSÃO ...
  • Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais ... 4º  Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente ...
  • Acordao N° 1405593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 987/2017. Sinalização. Locais de interesse ecológico e turístico. Unidade de conservação. Iniciativa parlamentar. Invasão de competência. Ausência. Competência concorrente. Proteção ao meio ambiente. Interferência mínima. Improcedência do pedido. 1. A lei impugnada não dispõe sobre sinalização específica de vias de trânsito, mas dos locais de

    ... União dispor as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal especificá-las ... 3. A proibição inserida na Lei Orgânica do Distrito Federal sobre projetos de lei de autoria parlamentar ... refere-se àquelas que promovam alteração na estrutura administrativa e ...
  • Acordao N° 1339353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distirto federal (arts. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...

    ... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ... ORGÂNICA DO DISTIRTO FEDERAL (ARTS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E ... COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 (LEI KANDIR). COMPREENSÃO ...
  • Acordao N° 1438967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 847/2017. Cláusula editalícia. Licitantes vencedores. Curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental para empregados. Obrigatoriedade. Licitação e contratos administrativos. Normas gerais. União. Competência privativa. Vício formal. Chefe do poder executivo e membros do poder legislativo. Iniciativa. Não exclusiva. 1. A lei

    ... sobre a matéria prevista no art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal e, por paralelismo, viola os ... arts. 14 e 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. A matéria relativa a licitações e contratos administrativos não se sujeita à iniciativa privativa de lei ... do ...
  • Acordao N° 1256635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020

    Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v, e 100, iv, vi e

    ... VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... ARTIGOS 14, 71, §1º, II, IV E V, E 100, IV, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E ATRIBIÇÕES DE ÓRGÃOS ... PÚBLICOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ...
  • Acordao N° 1421142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022

    Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital n. 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde (pdpas). Vício material. Normas gerais de licitação e contratos. Competência privativa da união. Vício formal. Iniciativa exclusiva. Chefe do poder executivo. Violação. Princípio da separação de poderes. Reserva da administração. 1. A lei distrital

    ... 22, inc. XXVII, da ... Constituição Federal e, por paralelismo, afronta o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. A Lei Distrital n. 6.715/2020 vai de encontro do que está disposto nos arts. 71, § 1º, inc. IV e 100, ... inc. X, da ...
  • Acordao N° 1731308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023

    Mandado de segurança. Cirurgia. Carcinoma. Obrigação positiva do distrito federal. Concessão da segurança. 1. Constitui-se obrigação positiva do distrito federal a realização de cirurgia para retirada de carcinoma, a teor os artigos 6º e 196 da constituição federal e 207, inciso xxiv, da lei orgânica do distrito federal. 2. O cumprimento da liminar não importa em perda superveniente do interesse...

    ... carcinoma, a teor os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do ... Distrito Federal ... 2. O cumprimento da liminar não importa em perda superveniente do interesse do agir, impondo a ... confirmação da ...
  • Acordao N° 1366677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo solidário garantidor. Artigo 73-a da lei complementar nº 769/2008. Alíneas ?c?, ?d?, ?e? e ?f?  do inciso iii. Redação dada  pela lei complementar nº 932/2017. Projeto de lei de iniciativa do executivo. Preceptivos legais inseridos por emenda parlamentar. Aumento de despesas. Exorbitancia do poder de emenda. Afronta à separação de poderes....

    ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA ... 1. Consoante a Lei Orgânica do Distrito Federal, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores ... públicos, sua aposentadoria e regime jurídico, plano plurianual, ...
  • Acordao N° 1309510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso provido. 1)    é dever do estado garantir a promoção e proteção à saúde, direito erigido na constituição e lei orgânica do distrito federal como direito fundamental. 2)    compete ao sistema único de saúde do distrito federal prestar assistê

    ... RECURSO PROVIDO ... 1) É dever do Estado garantir a promoção e proteção à saúde, direito erigido na Constituição e Lei ... Orgânica do Distrito Federal como direito fundamental ... 2) Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal prestar assistência farmacêutica e ...
  • Acordao N° 1670103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023

    Direito constitucional. Mandado de segurança. Procuradores da câmara legislativa do distrito federal. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tjdft. Segurança denegada. I. A remuneração dos servidores públicos é limitada pelo teto que o artigo 37, inciso xi, da constituição federal, estabelece nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ii. Na esfera estadual e distrital, o inciso xi...

    ... IV. Em consonância com o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, por meio da Emenda à Lei ... Orgânica 46/2006, que deu nova redação ao inciso X do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Distrito Federal , foiinstitu ído como teto único ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
    ... -se de vencimento básico, gratificação de Atividade Policial no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Compensação Orgânica" no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de cento e setenta por cento e outras vantagens de car\xC3" ...
  • Acórdão nº 691318 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
  • Acordao N° 1696701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 618/2020. Iniciativa parlamentar. Alteração da definição de ?obrigação de pequeno valor?. Matéria orçamentária. Competência privativa do governador do distrito federal para a proposição legislativa. Inconstitucionalidade formal. Modulação dos efeitos. Publicação do acórdão. Segurança jurídica. I. Padece de...

    ... orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito ... II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento ... orçamentário do Distrito ...
  • Acordao N° 1686721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do distrito federal. Emenda nº 51/08. Legitimação ativa. Entidade de classe. Ausência de representação de categoria. Pertinência temática. Impossibilidade de caracterização. Ilegitimidade ativa. Indeferimento da inicial. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associação civil (caserna) em face da emenda à lei orgânica do distrito...

    ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CESAR LOYOLA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. EMENDA Nº 51/08. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE ... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA. PERTINÊNCIA ...

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