Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1696701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 618/2020. Iniciativa parlamentar. Alteração da definição de ?obrigação de pequeno valor?. Matéria orçamentária. Competência privativa do governador do distrito federal para a proposição legislativa. Inconstitucionalidade formal. Modulação dos efeitos. Publicação do acórdão. Segurança jurídica. I. Padece de...
... orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito ... II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento ... orçamentário do Distrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... -se de vencimento básico, gratificação de Atividade Policial no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Compensação Orgânica" no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de cento e setenta por cento e outras vantagens de car\xC3" ...
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Acordao N° 1686721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do distrito federal. Emenda nº 51/08. Legitimação ativa. Entidade de classe. Ausência de representação de categoria. Pertinência temática. Impossibilidade de caracterização. Ilegitimidade ativa. Indeferimento da inicial. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associação civil (caserna) em face da emenda à lei orgânica do distrito...
... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CESAR LOYOLA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. EMENDA Nº 51/08. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE ... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA. PERTINÊNCIA ... -
Acordao N° 1677742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Serviços de saúde prestados pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Distrito federal. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Artigos 196 e 197 da constituição federal. Artigo 204 da lei orgânica do distrito federal. Tema 793 stf. Reforma da decisão. Manutenção do distrito federal no...
... LEGITIMIDADE ... PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 793 STF ... REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO POLO PASSIVO ... 1. Na forma do indicado pelo ... -
Acordao N° 1300111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em assistência social. Especialidade agente social. Preliminar de ilegitimidade da secretária de estado acolhida. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Inexistência de ilegalidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança denegada. 1. A secretária de estado de desenvolvimento...
... haja vista sua natureza fiscalizatória e atribuições previstas no artigo 78, III, da Lei Orgânica do ... Distrito Federal, bem como no artigo 1º, inciso III, da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar ... nº1/1994) ... 3. Segurança denegada ... -
Acordao N° 1270137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Acesso de idosos ao transporte gratuito no df. Exigência de cadastramento e apresentação de cartão personalizado. Ilegalidade. 1. A discricionariedade administrativa encontra limites na lei, sendo, portanto, vedado ao poder executivo impor restrições ao acesso gratuito dos idosos ao transporte público, em afronta ao texto expresso do estatuto do idoso e da lei...
... expresso do Estatuto do Idoso e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. Negou-se provimento ao apelo ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1329659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis distritais nº 5. 730/2016, 5. 841/2017 e 6. 532/2020. Revogação expressa de uma da normas impugnadas. Perda superveniente de interesse. Imóveis públicos do distrito federal. Cessão de uso. Inexigibilidade de licitação. Vício formal. Afronta aos artigos 14, 17, § 1º, 19, caput, 26, 48, 49 e 51, § 3º, da lei orgânica....
... ORGÂNICA ... ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC ... 1. Ação direta de ... -
Acordao N° 1696702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar distrital 395/2001. Alterações promovidas pela lei complementar distrital 1. 001/2022. Representação judicial de autoridades pela procuradoria geral do distrito federal. Necessidade de que tenha sido observada a orientação jurídica recebida. Interpretação conforme a lei orgânica do distrito federal. Chefia de órgãos e assessorias jurídico-legi
... DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ... JURÍDICA RECEBIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. CHEFIA DE ÓRGÃOS E ASSESSORIAS JURÍDICO-LEGISLATIVAS. FUNÇÃO ... PRIVATIVA DOS PROCURADORS DO DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1266587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. º 6. 007/2017. Instalação do botão do pânico nos ônibus do transporte público coletivo do distrito federal. Violação dos artigos 71, inciso ii, e § 1º, inciso iv, e 100, incisos vi e xxiii, ambos da lei orgânica do distrito federal. Alteração unilateral nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo. Possibilidade de...
... VIOLAÇÃO ... DOS ARTIGOS 71, INCISO II, E § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E XXIII, ... AMBOS DA LEI ORGÂNICA" DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO ... UNILATERAL NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFETAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1605276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 379/2019. Fornecimento de medicamentos e insumos aos usuários do sus por farmácias privadas em caso de insuficiência de estoque da rede pública de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
... reservada ao Governador do Distrito Federal pelos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, da ... Lei Orgânica do Distrito Federal ... II. Ainda sob a perspectivaformal, a Lei Distrital 6.379/2019 parece se apropriar da competência da ... União para ... -
Acordao N° 1623821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Home care. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Plano de saúde da polícia militar do distrito federal. Gestão pela pmdf. Contribuição do militar e utilização de recursos públicos. Normas concernentes ao direito à saúde previstas na constituição federal e na lei orgânica
... MILITAR E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. NORMAS CONCERNENTES AO ... DIREITO À SAÚDE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO ... DISTRITO FEDERAL. APLICABILIDADE. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBAS PARA ... O TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE ... -
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... PREGÃO. INVIABILIDADE. PREÇO DE MERCADO. AFERIÇÃO. LICEIDADE ... SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL (ARTIGOS 19, 159, §3º, 175 E 187). VIOLAÇÃO. DESCONFORMIDADE ... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA LEI ORGÂNICA ... -
Acordao N° 1418334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar...
... DISTRITAL Nº 1.254/96, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ORGÂNICA" DO DISTRITO FEDERAL ... (ARTIGOS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E COM A LEI COMPLEMENTAR ... FEDERAL Nº 87/1996 (LEI KANDIR). COMPREENS\xC3" ... -
Acordao N° 1311277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 603/2020. Iniciativa parlamentar. Proibição de suspensão da prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto em decorrência do atraso do pagamento das faturas durante o estado de calamidade reconhecido pelo congresso nacional em razão do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ... NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REPARTIÇÃO DA ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO ESTADO FEDERATIVO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ... PÚBLICO. REPRODUÇÃO ... -
Acordao N° 1274974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 2. 424/99. Construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios. Execução de serviços funerários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não verificado. Competência privativa do chefe do executivo. Iniciativa conjunta do poder executivo e parlamentares. 1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o...
... Inteligência art. 71, ... §1º, IV, VI e VII da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. A Lei Distrital nº 2.424/99, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a ... administração e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo ...
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Acordao N° 1348015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 5. 883 - 6 de junho de 2017. Medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilíticas nas escolas integrantes das redes pública e privada do df. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições para a secretaria de estado de educação do distrito federal, obrigações e sanções a...
... rede particular de ensino, por ofensa ao Princípio da Isonomia, previsto nos art 2º, parágrafo único e ... 19, caput, da Lei Orgânica" do Distrito Federal ... IV - Padece de inconstitucionalidade material a norma que fere o Princípio da Livre Iniciativa, ao ... \fdeterminar obrigaç\xC3" ... -
Acordao N° 1392087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital n. 5. 847/2017. Obrigatoriedade de inclusão de cláusula que obrigue as empresas vitoriosas a oferecer curso de alfabetização para seus empregados. Usurpação de competência legislativa da união federal. Vício formal. Plausibilidade do direito. Perigo de dano irreversível. Pedido cautelar deferido. 1. A concessão de medida...
... administrativos no âmbito do Distrito Federal apresenta vício de inconstitucionalidade formal por ... violar os arts. 14 e 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. O perigo do dano irreversível se configura na possibilidade de iminentes prejuízos à administração ... pública e ... -
Acordao N° 1302211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil. Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada. Cirurgia de adenoamigdalectomia. Extinção do feito sem resoluçao do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i do cpc. Direito do cidadão previsto na constituição federal e na lei orgânica do distrito federal. Sentença cassada. Recurso provido. 1.
... INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC ... DIREITO DO CIDADÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO ... 1. O cumprimento de decisão antecipatória de tutela não conduz à perda do interesse ... -
Acordao N° 1640381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Consulta médica. Direito fundamental à saúde. Ordem parcialmente concedida. 1. O direito à saúde e à vida é bem por excelência, garantido pela lei orgânica do distrito federal (artigos 204 e 207) e pela constituição federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do estado o amparo à saúde. 2. Segurança parcialmente...
... ORDEM PARCIALMENTE ... CONCEDIDA ... 1. O direito à saúde e à vida é bem por excelência, garantido pela Lei Orgânica do Distrito Federal ... (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do Estado o ... amparo à ... -
Acordao N° 1314478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. Rejeição. Infarto agudo do miocárdio. Indicação de procedimento cirúrgico em caráter emergencial. Direito à saúde. Dever do estado. Obediência aos preceitos estabelecidos na constituição federal e na lei orgânica do distrito federal. Segurança concedida. 1. O secretário de estado
... EMERGENCIAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ... ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O Secretário de Estado de Saúde, sendo responsável pela implementação de políticas ... -
Acordao N° 1668607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Pagamentos. Recebimento de proventos e vencimentos. Banco de brasília - brb. Conta vinculada. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento
... deduzidos na inicial. O juízo de origem concluiu que a Lei Orgânica do Distrito Federal não proíbe o ... servidor de transferir o crédito resultante de sua remuneração para a instituição financeira de sua ... -
Acordao N° 1820053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Mandado de segurança. Concurso público. Secretário escolar. Possibilidade jurídica do pedido. Prazo do certame vencido. Decadência. Não configuração. Ilegitimidade do secretário de educação do distrito federal. Nomeação e posse. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa. Ausência de prova da preterição. I - o prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança contra omissão do
... disciplina do art. 100, inc. XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O Secretário de Estado de ... Educação do Distrito Federal não possui legitimidade passiva para o mandado de segurança ... -
Decisão Monocrática N° 07008723620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO XAVIER DE PAULA contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0700405-71 ? cumprimento de sentença) de indeferimento do pagamento do valor do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na declaração de inconstitucionalidade (de ofício, em controle difuso) da Lei Distrital 6.618/2020. A decisão...
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Acordao N° 1709447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 7. 058/2022. Rito sumário. Regras de distribuição de competência. Violação. Normatização de relação contratual entre prestadores de serviços. Matérias de direito civil. Competência privativa da união. Inconstitucionalidade formal. Proibição de cobrança. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade
... adota-se o rito especial sumário previsto nos arts. 12 da Lei nº 9.868/1999 e 146 do RIJDFT ... 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que não cabe ao Distrito Federal exercer a ... competência vedada pela Constituição Federal (art. 14) ... 3. A ...