Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1287194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho dos ... -
Acordao N° 1287133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho dos ... -
Acordao N° 1318749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho dos ... -
Acordao N° 1274159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
...15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal. III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho dos ... -
Acordao N° 1326981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Servidor público do distrito federal. Agente de polícia legislativa. Câmara legislativa do distrito federal. Adicional de periculosidade. Norma legislativa específica. Requisito formal. Lei complementar distrital 840/2011. 1. Apelação cível cuja pretensão recursal é o reconhecimento do direito à percepção de adicional de...
...legislação específica para a concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade. 3. O art. 60, II e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, preceitua que compete privativamente à. Câmara Legislativa do Distrito Federal dispor sobre a polícia e seus serviços, e ... -
Acordao N° 1661158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos da tutela de urgência atendidos. Decisão reformada. 1. O estado deve assegurar o direito à saúde, fornecendo aos seus administrados os tratamentos e medicamentos de que necessitem. 2. O distrito federal tem o dever de prestar assistência...
...conforme preveem os artigos 196 da Constituição Federal e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. No caso concreto, a omissão no fornecimento do medicamento pleiteado pela autora lhe acarretará. danos à saúde, já que o ... -
Acordao N° 1438752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Sus. Fila de espera. Observância. Excepcionalidade não configurada. 1. O ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na carta política (artigo 196), bem como na lei orgânica do distrito federal (artigos 204/216), uma vez que se trata de uma
...conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito. Federal (artigos 204/216), uma vez que se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso. à Administração se furtar a ... -
Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... PREGÃO. INVIABILIDADE. PREÇO DE MERCADO. AFERIÇÃO. LICEIDADE. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO. FEDERAL. (ARTIGOS 19, 159, §3º, 175 E 187). VIOLAÇÃO. DESCONFORMIDADE. MATERIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PRESIDENTE DA ...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da Magistratura;. Ill - ...VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo ...
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Acordao N° 1307168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 588/2020. Licitações e contratos. Situação de calamidade pública. Inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Critério de preferência. Empresas locais. Regras gerais de licitação. Hipótese nova. Competência privativa da união. Atribuições administrativas. Reserva de iniciativa. Chefe do executivo. Inconstitucionalidade formal....
...licitações e contratos, afrontando assim, os artigos 14, 17, § 1º, e 26 da Lei Orgânica do Distrito. Federal. 3. Nos termos do art. 71, § 1º, IV, da LODF, as atribuições das Secretarias de Estado devem ser. definidas mediante lei de ... -
Acordao N° 1648239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. 1. O estado deve assegurar o direito à saúde, fornecendo aos seus administrados os tratamentos que necessitem. 2. O distrito federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 1
...conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. No caso, a omissão do Estado no fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor acarretará. danos à sua saúde, já que ... -
Acordao N° 1256136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito constitucional. Direito fundamental à educação. Aluno portador de deficiência. Direito subjetivo a atendimento na rede de ensino. Dever do estado. Sentença mantida. I. Criança portadora de deficiência tem direito subjetivo a atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, a teor do que dispõem os artigos 6º, 208, inciso iii e 227, § 1º, inciso ii, da...
...§ 1º, inciso II, da Constituição Federal, 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal, 4º e 58, § 2º, da Lei. 9.394/1996, e 54, inciso III, da Lei 8.069/1990. II. Remessa necessária e apelação desprovidas. ... -
Decisão Monocrática N° 07389670420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
M.R.C., menor impúbere, representado por sua genitora L.C.B., e sob o patrocínio da Defensoria Pública, interpôs agravo de instrumento em face à decisão proferida pela Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no bojo da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Inicialmente, pretendeu-se determinar ao Distrito...
...Orgânica do Distrito Federal, 4º da Lei n. 9.394/96 e 54 do ECA. Por fim, citou jurisprudência em arrimo à sua pretensão e pugnou pela concessão de ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ..., conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes ...
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Acordao N° 1346903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de rito ordinário. Incorporação aos vencimentos de aposentadoria de valores recebidos a título de adicional de serviço extraordinário (hora extra) no triênio que antecedeu a concessão do benefício de aposentadoria. Artigo 41, § 7º, da lei origânica do distrito federal. Cumprimento de carga horária mensal fixa. Impossibilidade. Sentença...
...no triênio que precede a concessão do benefício, previsto no artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do. Distrito Federal, é assegurado, exclusivamente, aos servidores com carga horária variável, ou seja, que. não cumprem carga horária semanal ... -
Decisão Monocrática N° 07351096220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
A.E.L.D., menor impúbere, representada por sua genitora A.L.S., e sob o patrocínio da Defensoria Pública, interpôs agravo de instrumento em face à decisão proferida pela Primeira Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DF Inicialmente, pretendeu-se determinar ao DF sua matrícula em...
...Orgânica do Distrito Federal, 4º da Lei n. 9.394/96 e 54 do ECA. Por fim, citou jurisprudência em arrimo à sua pretensão e pugnou pela concessão de ... -
Acordao N° 1346249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo da união. Rejeitadas. Direito à saúde. Dever de custeio. Direito líquido e certo comprovado. Ordem concedida. 1. É assente nas jurisprudências do superior tribunal de justiça e deste tribunal de justiça que o secretário de...
...norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito. Federal. 4. A demonstração, por profissional médico, no caso, da própria Secretaria de Saúde do governo do. Distrito Federal, da ... -
Acordao N° 1309188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Mandado de segurança - concurso público. Assistente social do distrito federal - função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal - arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões - razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012 - ilegitimidade da secretária de estado - denegação da segurança. 1. A secretária de...
...pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica. do Distrito Federal. No caso, a decisão referiu-se à irregularidade no critério adotado pela banca. examinadora na distribuição de pontos de ... -
Acordao N° 1309185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Mandado de segurança - concurso público. Assistente social do distrito federal - função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal - arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões - razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012 - ilegitimidade da secretária de estado - denegação da segurança. 1. A secretária de...
...pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica. do Distrito Federal. No caso, a decisão referiu-se à irregularidade no critério adotado pela banca. examinadora na distribuição de pontos de ... -
Acordao N° 1309189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Mandado de segurança - concurso público. Assistente social do distrito federal - função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal - arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões - razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012 - ilegitimidade da secretária de estado - denegação da segurança. 1. A secretária de...
...pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica. do Distrito Federal. No caso, a decisão referiu-se à irregularidade no critério adotado pela banca. examinadora na distribuição de pontos de ... -
Acordao N° 1286180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. 0 a 3 anos. Idade superior ao limite para matrícula em creche e ou pré-escola. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. O estado tem o dever de disponibilizar creche para crianças de 0 a 3 anos de idade, a teor do que dispõe o artigo 223, i, da lei orgânica do distrito federal. 2. A partir de 4 anos, o...
...1. O Estado tem o dever de disponibilizar creche para crianças de 0 a 3 anos de idade, a teor do que. dispõe o artigo 223, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A partir de 4 anos, o ensino regular torna-se obrigatório, nos termos do artigo 208 da Constituição. Federal, e artigo ... -
Acordao N° 1288863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo e constitucional. Acao cominatoria. Direito à educacao. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... reserva do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208,. III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232; Lei nº. 12.765/2012, art. 3º). 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido ... -
Acordao N° 1677330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatoria. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... reserva do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208,. III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232; Lei nº. 12.765/2012, art. 3º). 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido ... -
Acordao N° 1666228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo e processual civil. Apelação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Competência federal. União. Inocorrência. Preliminar. Rejeitada. Anvisa. Ausência de registro. Sus. Não incorporado. Ausência de substitutivo eficaz. Autora. Hipossuficiente. Outras alteranativas. Inexistentes. Prestação. Obrigatoriedade. Parte assistida pela defensoria pública. Aplicação da
...pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de. primarem pela consecução ... -
Acordao N° 1647138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Artigos 204 e 207 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento belimumabe. 2....
...Acórdão Nº. 1647138. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se ...