Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1286180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. 0 a 3 anos. Idade superior ao limite para matrícula em creche e ou pré-escola. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. O estado tem o dever de disponibilizar creche para crianças de 0 a 3 anos de idade, a teor do que dispõe o artigo 223, i, da lei orgânica do distrito federal. 2. A partir de 4 anos, o...
... 1. O Estado tem o dever de disponibilizar creche para crianças de 0 a 3 anos de idade, a teor do que ... dispõe o artigo 223, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. A partir de 4 anos, o ensino regular torna-se obrigatório, nos termos do artigo 208 da Constituição ... Federal, e ... -
Acordao N° 1806883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Juntada de documentos com as razões recursais. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação...
... desenvolvimento urbano estabelecidos pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito ... 5. A discussão sobre a lesão ao patrimônio público não se refere a prejuízo financeiro com a oferta de ... venda do terreno ... -
Acordao N° 1288863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo e constitucional. Acao cominatoria. Direito à educacao. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... 208, ... III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232; Lei nº ... 12.765/2012, art. 3º) ... 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, ... -
Acordao N° 1677330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatoria. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... 208, ... III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232; Lei nº ... 12.765/2012, art. 3º) ... 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, ... -
Acordao N° 1806885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação de três imóveis pela lei complementar n. 797/200
... desenvolvimento urbano estabelecidos pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito ... 4. A discussão sobre a lesão ao patrimônio público não se refere a prejuízo financeiro com a oferta de ... venda do terreno ... -
Acordao N° 1666228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo e processual civil. Apelação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Competência federal. União. Inocorrência. Preliminar. Rejeitada. Anvisa. Ausência de registro. Sus. Não incorporado. Ausência de substitutivo eficaz. Autora. Hipossuficiente. Outras alteranativas. Inexistentes. Prestação. Obrigatoriedade. Parte assistida pela defensoria pública. Aplicação da
... pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 6. A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de ... primarem pela ... -
Acordao N° 1647138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Artigos 204 e 207 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento belimumabe. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ... AUSENTES. DECISÃO MANTIDA ... -
Acordao N° 1334927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e orçamentário. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Servidor público. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Ghap. Reajuste remuneratório. Concessão da última parcela. Pretensão descabida. Ausência de prévia dotação orçamentária e autorização em lei de diretrizes orçamentária. Recurso extraordinário 905357 (tema 864). Aplicabilidade. 1. Para implementação/concessão de...
... orçamentárias, por força dos artigos 169, I, da Constituição Federal e 157, § 1.º, I e II, da Lei Orgânica ... do Distrito Federal ... 2. Havendo orientação do STF firmada em Recurso Extraordinário, de repercussão geral, no sentido de ... que "( ... ) ... -
Acordao N° 1600420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos da tutela de urgência atendidos. Decisão reformada. 1. O estado deve assegurar o direito à saúde, fornecendo aos seus administrados os tratamentos que necessitem. 2. O distrito federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêuti
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. No caso, a omissão do Estado no fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor acarretará ... danos à sua saúde, ... -
Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
... para sustar atos regulamentares exorbitantes, diante da reserva da matéria atribuída pela Lei Orgânica ... do Distrito Federal ao Poder Executivo ... 4. A atuação legislativa negativa que deixa de observar a competência privativa atribuída ao ... -
Acordao N° 1731150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da lei complementar distrital nº 999, de 11/01/2022. Alteração da lei nº 5. 190/2019. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Reestruturação. Projeto de lei. Iniciativa reservada. Chefe do poder executivo. Emendas parlamentares. Limites. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Alteração de nível de...
... ao artigo 71, § 1º, incisos I, II e IV, e §3º; ao artigo 72, inciso I, e ao artigo 100, inciso VI, ... todos da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. Além disso, o artigo 2º da Lei Complementar nº 999/2022 promoveu reestruturação da ... carreira de Políticas ... -
Acordao N° 1339342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Reserva da administração....
... Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica ... do Distrito Federal.” Precedentes: Conselho Especial: Acórdão 1040052, Relator Des. Arnoldo ... Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
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Acórdão Nº 0009142-41.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... á inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito ... o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 6. Estando patenteado ...
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Acordao N° 1301017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Indeferimento de perícia. Preclusão. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intervenção do estado para revogação e assunção de concessão de serviços de transporte público de passageiros. Requisição de bens para assegurar a continuidade de serviço essencial. Legalidade. Requisição...
... publico essencial, com fundamento da no art. 341, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito ... Federal, em razão de fatos graves apurados em processo administrativo regular e em inquérito civil ... instaurado pelo Ministério ... -
Acordao N° 1392088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para o cargo de professor da educação básica. Convocação pessoal por telegrama. Impossibilidade. I - a nomeação para cargo público é ato privativo do governador do distrito federal, conforme disciplina do art. 100, inc. Xxvii, da lei orgânica do distrito federal. O secretário de estado de educação do distrito federal não possui legitimidade passiva
... disciplina do art. 100, inc. XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O Secretário de Estado de ... Educação do Distrito Federal não possui legitimidade passiva para o mandado de segurança ... -
Acórdão Nº 0028760-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... á inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito ... o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 5. Estando patenteado ...
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Acordao N° 1257254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluna portadora de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... 208, ... III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232; Lei nº ... 12.765/2012, art. 3º) ... 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, ... -
Acordao N° 1232658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional. Ação cominatória. Fornecimento de. Medicamento. Somatropina. Protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde. Ausência de previsão. Obrigação do estado. Direito fundamental previsto na constituição federal e na lei orgânica do distrito federal. 1. É dever do estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO ... DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme ... as ... -
Acordao N° 1334084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 987/2017. Sinalização. Locais de interesse ecológico e turístico. Unidade de conservação. Medida liminar. Indeferimento. Requisitos ausentes. 1. Para o provimento liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é consabido, devem concorrer os requisitos legais da relevância e da plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido (f
... União dispor as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal especificá-las ... 4. A proibição inserida na Lei Orgânica do Distrito Federal sobre projetos de lei de autoria parlamentar ... refere-se àquelas que promovam alteração na estrutura administrativa e ... -
Acordao N° 1355005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 4. 182/2008. Política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Legitimidade do governador do distrito federal. Usurpação de competência da união federal. Vício de iniciativa. Violação do princípio da separação de poderes. Liminar concedida. 1. O governador do distrito federal é parte legítima...
... direito do trabalho. Por sua vez, o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Distrito Federal ... as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios que não lhe sejam vedadas ... -
Acordao N° 1820060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Mandado de injunção. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Litisconsórcio passivo necessário com a cldf. Rejeição. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Ausência de regulamentação. Mora legislativa. Reconhecimento. Suprimento da omissão. Concessão de prazo razoável. Inobservância do prazo. Incidência da lc nº 51/1985. Possibilidade. Ordem concedida. 1....
... INCIDÊNCIA DA LC Nº 51/1985. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos termos do artigo 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Governador ... do Distrito Federala iniciativa deleisque disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, ... -
Acordao N° 1341680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Constitucional, administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Via adequada. Secretário de estado de saúde. Legitimidade. Tratamento oncológico. Direito fundamental à saúde. Ordem concedida. 1. O mandado de segurança constitui a via adequada para assegurar direito líquido e certo cabalmente demonstrado por acervo probatório inconteste da patologia que aflige o...
... tratamento médico ... 3. O direito à saúde e à vida são benspor excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal ... (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do Estado o ... amparo à ... -
Acordao N° 1636379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave e dependência química. Direito à saúde. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória. Medida excepcional. Relatório médico circunstanciado. Requisitos autorizadores presentes. Remessa conhecida e desprovida. 1. A internação compulsória está disciplinada pela lei 10. 216, de 6/4/2001, que dispõe...
... art. 196 da Constituição Federal e ao art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 7. Remessa necessária conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal ... -
Acordao N° 1418259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo. Lei 12. 732/2012. Violação. Demonstrada. Concessão da segurança. 1. Este tribunal de justiça já se manifestou no sentido de que cabe ao secretário de saúde, autoridade máxima do órgão e responsável...
... artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe ao ... Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso ...