Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1644774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Consulta e tratamento em fonoaudiologia. Déficit de aprendizado. Alterações no processamento auditivo central. Saúde. Dever do estado. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole...
... artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe ao ... Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso ... -
Acordao N° 1229546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito fundamental à saúde. Receita prescrita por médico da rede particular. Irrelevância. 1. É dever do estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na constituição federal e na lei orgâ
... encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. É desnecessário que o receituário médico seja firmado por profissional credenciado à rede pública de ... saúde, ... -
Acordao N° 1398584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Material. Violação a separação
... Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica ... do Distrito Federal.” Precedentes: Conselho Especial:Acórdão 1040052, Relator Des. Arnoldo ... Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora Desa ... -
Acordao N° 1237134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Súmula 421/stj. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme orientação da súmula 421 do superior tribunal de justiça, ?os honorários
... qual pertença." ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Desse modo, ... -
Acordao N° 1327930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito administrativo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Sistema único de saúde. Sus. Prescrição médica. Fornecimento. Obrigação estatal. 1. O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. Iii, da constituição federal, e constitui dever do estado, art. 196 da constituição federal, art. 207 da lei...
... 1º, inc. III, da Constituição Federal, e constitui dever do Estado, art ... 196 da Constituição Federal, art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 2º da Lei n. 8.080/1990 ... O Distrito Federal é o responsável pela garantia da saúde pública no espaço destinado ... -
Acordao N° 1437737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Uti. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Recurso conhecido e não provido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. " (súmula 421, corte especial,...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1326773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Reajuste remuneratório. Lei distrital nº 5. 190/2013. Implementação. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de efetivação. Sentença mantida. 1 - no paradigma da repercussão geral (recurso extraordinário nº 905. 357/rr - tema nº 864), apesar da extinção sem
... I, da Constituição Federal e 157, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Apelação Cível desprovida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1362900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito constitucional. Apelação cível. Fornecimento de medicamento prescrito por médico da rede pública. Alegação de que o medicamento não é padronizado para o tratamento da doença. Recurso repetitivo. Tema 106. Requisitos cumpridos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública do distrito federal. Confusão patrimonial. Sentença reformada. 1. O estado deve assegurar o direito à...
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico da rede pública não ser padronizado pela Secretaria ... de Estado de ... -
Acordao N° 1282051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Sobrestamento do feito. Rejeição. Carreira de assistência à educação do distrito federal. Reajuste remuneratório. Lei nº 5. 106/2013. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de efetivação. Sentença reformada. 1 - não há razão para o sobrestamento do feito recursal, uma vez que o mérito do paradigma da repercussão geral
... incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Preliminar rejeitada ... Apelação Cível provida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma Cível do ... -
Decisão Monocrática N° 00415023420168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
I - Trata-se de recursos extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE ? FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA, MAS COM REGISTRO NA ANVISA ? RECOMENDAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07486941220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA, PARA FINALIDADE NÃO PREVISTA NA BULA (USO OFF LABEL) -...
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Acordao N° 1354340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Administrativo. Apelação cível. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Regime remuneratório. Ocupante de cargo em comissão. Equiparação da jornada de quarenta horas. Lei orgânica do distrito federal. 1. Não há se falar em prescrição do fundo de direito, pois o que o autor discute não é o ato de sua aposentação, mas a aplicação da regra de paridade de vencimentos com os servidores da atividade e o...
... PRESCRIÇÃO ... REGIME REMUNERATÓRIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EQUIPARAÇÃO DA ... JORNADA DE QUARENTA HORAS. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... 1. Não há se falar em prescrição do fundo de direito, pois o que o autor discute não é o ato de sua ... aposentação, ... -
Acordao N° 1396288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Mandado de segurança. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Triptorrelina. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Ordem concedida. - a constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da cf/8
... 196 da ... CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. A Lei Orgânica ... do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do ... cidadão e dever do Estado e ... -
Acordao N° 1276719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito administrativo. Carreira auditoria de controle interno do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 175/2013. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. Servidores da carreira auditoria de controle interno do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do reajuste instituído na lei...
... 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. Apelação conhecida e provida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1659154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Distrito federal. Medicamento. Litisconsórcio passivo. União. Desnecessidade. Somatropina e triptorrelina. Baixa estatura. Resp n. 1. 657. 156/rj. Requisitos preenchidos. Custeio devido. 1. No julgamento do re 855178/ed, o stf reafirmou a tese de que somente é obrigatória a inclusão da união na hipótese de medicamento sem registro na anvisa, de...
... necessário ... 2. O direito à saúde encontra expressa previsão na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito ... Federal, sendo dever do Estado adotar ações positivas para sua efetivação, dentre as quais o ... fornecimento de medicamentos ... -
Acordao N° 1412098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Litisconsórcio necessário. Ausência. Tema 793 do stf. Preliminar afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença mantida. 1. Consoante o tema 793 do stf, ?o tratamento médico adequado
... recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 207, ... inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 4. A condição de o medicamento não estar presente no rol dos fármacos padronizados do SUS não ... exonera a ... -
Decisão Monocrática N° 07122564520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE...
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Decisão Monocrática N° 07133607220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE...
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Decisão Monocrática N° 07454281220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE...
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Acordao N° 1236341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Fornecimento de medicamento não padronizado. Imbruvica. Dever do estado. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. 1. É dever do estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da constituição federal e do art. 207, inciso xxiv, da...
... 196 da Constituição ... Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O fato de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar ... presente no ... -
Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
... Código de Processo Civil ... IV. O artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 80, parágrafo único, da Lei ... Complementar Distrital 840/2011, asseguram à servidora pública gestante ou ... -
Decisão Monocrática N° 07122564520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cujas ementas encontram-se redigidas nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RELATÓRIO MÉDICO E NECESSIDADE NÃO...
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Acordao N° 1636642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Educação infantil. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. I. Crianças até cinco anos de idade têm direito subjetivo à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos dos artigos 6º e 208, inciso iv, da constituição federal, 221, § 1º, e 223 da lei orgânica do distrito federal, 4º, inciso ii, 29 e 30 da lei 9. 39
... termos dos artigos6º e 208, inciso IV, da Constituição Federal, 221, § 1º, e 223 da Lei Orgânica" do ... Distrito Federal, 4º, inciso II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996 e 4º e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e ... do Adolescente ... II. Apela\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07072981520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Cuida-se de apelação interposta por A.B.V.D.S., representado por sua genitora G.V.P., contra a sentença que julgou improcedente o pedido, deduzido contra o Distrito Federal, para matrícula do autor em creche da rede pública de ensino, em período integral, próxima de sua residência, ou para que o ente público arque com os custos de estabelecimento particular. Em suas razões (ID 10897435), sustenta
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Acordao N° 1437329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Secretário de estado de saúde. Legitimidade. Unidade de terapia intensiva. Internação. Direito fundamental à saúde. Ordem concedida. 1. A jurisprudência desta casa é firme em reconhecer a legitimidade do secretário de estado de saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se busca a internação em...
... 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do ... Distrito Federal (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser ... dever do Estado o amparo à ...