Lei Orgânica do Distrito Federal
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Decisão Monocrática N° 07454281220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE...
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Acordao N° 1236341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Fornecimento de medicamento não padronizado. Imbruvica. Dever do estado. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. 1. É dever do estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da constituição federal e do art. 207, inciso xxiv, da...
... 196 da Constituição ... Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O fato de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar ... presente no ... -
Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
... Código de Processo Civil ... IV. O artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 80, parágrafo único, da Lei ... Complementar Distrital 840/2011, asseguram à servidora pública gestante ou ... -
Decisão Monocrática N° 07122564520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cujas ementas encontram-se redigidas nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RELATÓRIO MÉDICO E NECESSIDADE NÃO...
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Acordao N° 1636642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Educação infantil. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. I. Crianças até cinco anos de idade têm direito subjetivo à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos dos artigos 6º e 208, inciso iv, da constituição federal, 221, § 1º, e 223 da lei orgânica do distrito federal, 4º, inciso ii, 29 e 30 da lei 9. 39
... termos dos artigos6º e 208, inciso IV, da Constituição Federal, 221, § 1º, e 223 da Lei Orgânica" do ... Distrito Federal, 4º, inciso II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996 e 4º e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e ... do Adolescente ... II. Apela\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07072981520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Cuida-se de apelação interposta por A.B.V.D.S., representado por sua genitora G.V.P., contra a sentença que julgou improcedente o pedido, deduzido contra o Distrito Federal, para matrícula do autor em creche da rede pública de ensino, em período integral, próxima de sua residência, ou para que o ente público arque com os custos de estabelecimento particular. Em suas razões (ID 10897435), sustenta
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Acordao N° 1366678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direito administrativo. Direito constitucional ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa do sindicato dos servidores da carreira socioeducativa do distrito federal. Artigo 26 da lei distrital 5. 351/2014. Isonomia entre carreiras distintas. Vinculação inconstitucional. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente. 1. A vinculação ou equiparação de...
... remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inc. XII, da Lei Orgânica ... do Distrito Federal e pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal ... 2. Constatada a divergência entre as atribuições dos cargos da ... -
Acordao N° 1437329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Secretário de estado de saúde. Legitimidade. Unidade de terapia intensiva. Internação. Direito fundamental à saúde. Ordem concedida. 1. A jurisprudência desta casa é firme em reconhecer a legitimidade do secretário de estado de saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se busca a internação em...
... 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do ... Distrito Federal (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser ... dever do Estado o amparo à ... -
Acordao N° 1401349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito constitucional à saúde. Dependência química grave. Necessidade de tratamento psiquiátrico em regime de internação compulsória. Requisitos legais evidenciados. Relatório médico. Situação de urgência. Obrigação do estado. Sentença mantida. 1. Comprovada a urgência e a necessidade de cumprimento das determinações médicas, deve o estado garantir o...
... garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF ... 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 204, II, a, impõe ao ente distrital o dever de ... garantir à população acesso universal, igualitário e ... -
Acordao N° 1337414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito administrativo e processual civil. Réplica. Preterição inexistente. Cerceamento de defesa nao configurado. Carreira de enfermeiro do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 248/2013. Última parcela prevista para 2015. Falta de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. De acordo com a inteligência dos artigos 350 e 351 do código de processo...
... Anual) encontra veto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da ... Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... IV. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1302933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito administrativo e processual civil. Réplica. Preterição. Ausência. Falta de prejuízo. Nulidade inexistente. Carreira de enfermeiro do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 248/2013. Última parcela prevista para 2015. Falta de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. A réplica só se revela processualmente oportuna nas hipóteses previstas nos...
... Anual) encontra veto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da ... Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... IV. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1285562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito administrativo e processual civil. Carreira de atividades rodoviárias do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 125/2013. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Honorários advocatícios. Fixação no patamar mínimo. Redução descabida. I. Servidores da carreira de atividades rodoviárias do distrito...
... 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. Nenhuma ponderação judicial autoriza a redução de ... -
Acordao N° 1276586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito administrativo. Carreira assistência à educação do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. Servidores da carreira assistência à educação do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do reajuste instituído na lei distrital 5. 106/2
... encontra veto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1299258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito administrativo. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 212/2013. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Honorários advocatícios. Arbitramento. Razoabilidade. Sentença mantida. I. Servidores da carreira de gestão fazendária do distrito federal não têm direito...
... encontra veto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. Atendidas as exigências do § 8º do artigo 85 do Código de ... -
Acordao N° 1269160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito administrativo. Carreira de atividades penitenciárias. Reajuste instituído pela lei distrital 5. 182/2013. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. I. Servidores da carreira de atividades penitenciárias do distrito federal não têm direito subjetivo à última parcela do reajuste instituído na lei distrital 5. 182/2013,...
... 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1753385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Distrito federal e união. Preliminar afastada. Tema 793 do stf. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso repetitivo. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Sentença mantida. 1. Segundo o entendimento consolidado no supremo tribunal federal,...
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 4. O fato de o medicamento prescrito aoautor não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde ... do Distrito ... -
Acordao N° 1607759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Distrito federal e união. Preliminar afastada. Tema 793 do stf. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso repetitivo. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Sentença mantida. 1. Segundo o entendimento consolidado no supremo tribunal federal,...
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 4. O fato de o medicamento prescrito à autora não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde ... do Distrito ... -
Acordao N° 1278909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Aluna portadora de deficiência. Direito subjetivo a atendimento educacional especializado. I. Aluno portador de deficiência tem direito subjetivo a atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, inciso iii, da constituição federal, do artigo 232 da lei orgânica do distrito federal, dos artigos 58 e 59 da lei de diretrizes...
... termos do artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 232 da Lei Orgânica do Distrito ... Federal, dos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, dos artigos 54, inciso ... III, e 208, inciso II, ... -
Acordao N° 1696489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Remessa necessária cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Direito à saúde. Internação compulsória. Laudo médico. Dependência química. Transtornos psiquiátricos. Insuficiência das medidas extra-hospitalares. Lei n. 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Remessa oficial conhecida, nos moldes do artigo 496, inciso i, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 2.
... Na mesma toada, ... ressoam as disposições dos artigos 204 e 211 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. O laudo da equipe multidisciplinar, composta por terapeuta ocupacional, assistente social e médico, ... trazido aos ... -
Acordao N° 1675966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Remessa necessária cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Direito à saúde. Internação compulsória. Laudo médico. Dependência química. Transtornos psiquiátricos. Insuficiência das medidas extra-hospitalares. Lei n. 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Remessa oficial conhecida nos moldes do artigo 496, inciso i, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 2.
... Na mesma toada, ... ressoam as disposições dos artigos 204 e 211 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. O laudo médico trazido aos autos evidenciou a gravidade do quadro de saúde do primeiro requerido, ... usuário de ... -
Acordao N° 1636726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Educação infantil. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. I. Crianças até cinco anos de idade têm direito subjetivo à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos dos artigos 6º e 208, inciso iv, da constituição federal, 221, § 1º, e 223 da lei orgânica do distrito federal, 4º, inciso ii, 29 e 30 da lei 9. 39
... Orgânica" do ... Distrito Federal, 4º, inciso II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996 e 4º e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e ... do Adolescente ... II. Apela\xC3" ... -
Acordao N° 1651138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Remessa necessária. Constitucional. Direito a saúde. Dependência química. Internação compulsória. Dever do estado. Remessa necessária. Inaplicabilidade de honorários sucumbenciais recursais. 1. É dever do estado custear a internação em clínica psiquiátrica quando for comprovadamente imprescindível para o tratamento do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com tais despesas,...
... despesas, conforme preceitua o artigo 196 da CF/88 e o artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. Havendo somente análise de Remessa Necessária, não é possível o arbitramento de honorários ... sucumbenciais ... -
Acordao N° 1233957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional e administrativo. Reexame necessário. Consultas. Oftalmologia e neuropediatria. Dever do estado. Direito à vida e à saúde. 1. Tendo sido devidamente comprovada a necessidade de realização do tratamento requerido pela autora, resta clara a obrigação do estado em realizar as medidas necessárias para sua ocorrência. 2. O estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e...
... norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito ... 3. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do ... -
Acordao Nº 86837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇAO DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1) É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e seguintes),...
... Conforme os artigos 6 e 196 da Constituio Federal que a sade direito social assegurado pelo ... 207, inciso XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal. 3. As normas definidoras de direitos ... -
Acordao Nº 86837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇAO DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1) É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e seguintes),...
... Conforme os artigos 6 e 196 da Constituio Federal que a sade direito social assegurado pelo ... 207, inciso XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal. 3. As normas definidoras de direitos ...