lei orgânica do distrito federal atualizada
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os ... o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I Das ... ítico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ... II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... , de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Distrito Federal, podendo instalar unidades ... ARTIGO 4-B ... A ANA manterá atualizada e disponível, em seu sítio eletrônico, a ... CAPÍTULO III Da estrutura orgânica da agência Nacional de Águas - ANA ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... e agroenergia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos às sanções ... se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público ... , conforme dispuser a respectiva lei orgânica ... § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... à disposição dos consumidores, lista atualizada dos itens orgânicos ofertados, dos itens que ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... § 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Brasileiro de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... referente ao segundo bimestre de 2022, atualizada conforme critérios estabelecidos no art. 3º da ... , de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... VI - Manter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, ... ãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do ... , o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ção desta Lei no âmbito do Governo Federal ... § 2º Para a execução desta Lei, ... Distrito Federal ... ARTIGO 6 ... Sem ... ção desta Lei será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada ...
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ... º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho ... Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes ... -fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada" nos termos da legislação pertinente, com os acr\xC3" ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ... estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que ... perdura até a ... çar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica" da Magistratura ... Nacional). Confira-se, a prop\xC3" ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção: “Dado que a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os condicionamentos históricos ... preenchido critério objetivo pertinente à existência orgânica ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento ... : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ... 2. ed., revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... especial. Assim prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei ... nº ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... que COMPESA encaminhe relação atualizada com o nome e endereço de todas as suas ETEs e ... 2002, que trata do controle de carga orgânica não industrial, apresenta como documentos de ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente ... ção da fiscalização, devidamente atualizada e regularizada, a documentação exigida neste ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ... Embora a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) estipule em ...