lei orgânica do distrito federal atualizada
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ART. 4º
... A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ...ão de uma bacia hidrográfica deve ser orgânica, ainda que vários órgãos e entidades, ... 3. manter atualizada no SNISB a classificação das barragens sob sua ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... 7. ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Entre eles será ...ção estadual, distrital ou lei orgânica. O ente federativo será autônomo, do prisma ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 1. LEGISLAÇÃO FEDERAL Múltiplas são as formas de proteção ao ...Distrito Federal e da Universidade de Brasília, com a ... de 2003, que dispunha sobre a estrutura orgânica básica do Instituto. A Lei Delegada n. 170, de ...ípios, por meio de legislação mais atualizada, vêm avançando na articulação de mecanismos ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... artigo 25, IV, da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) 325 ; . vii) ...º, I; e artigo 38, I da Lei Complementar Federal n° 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público ... VI – os governadores dos Estados e do Distrito Federal; . VII – os deputados estaduais e ... rede mundial de computadores, à lista atualizada de peritos designados nos últimos três anos e ...
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Decisão da Presidência nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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Decisões Monocráticas nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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Decisão da Presidência nº 996965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
...º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ...ências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; . II — doações ... idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a cargo da ... I — fornecer cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de ...
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Direito à Saúde
...A Constituição Federal de 1988 reconheceu a relevância pública do ... . Segundo a Lei Orgânica" do SUS, a “porta de entrada” do sistema de sa\xC3"...Tal listagem é periodicamente atualizada e tem o objetivo de garantir a “necessária . ... Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras ...
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Decisão da Presidência nº 1075018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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Decisão da Presidência nº 1047534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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Decisões Monocráticas nº 1090315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
...640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... da Carta Política de 1988, o imposto federal e o municipal sobre serviços de comunicação ... Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito" Federal instituir impostos sobre : . (..) . II \xE2"...132, I, b da Lei Orgânica do DF, que admitia a incidência do ICMS apenas ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema ..., da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP ... de duas apreensões, uma em cada Distrito Policial e recebeu os equipamentos ... 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ... 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... pelo então Advogado-Geral da União, atualizada pela recente Portaria n. 401, de 1º/12/17, de .... III - a União, os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei n\xC2"... na Constituição da República, na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e no Estatuto da ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
... stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Integrante do ... Sociais: 2ª Edição – Revista e Atualizada, incluindo a Lei 13.089/15, que instituiu o ..., de acordo com o que dispuser cada Lei Orgânica, de cada município brasileiro. E são, ... . 19 Caso se compute o Distrito Federal, a média será de 2,55 (duas vírgula ... -
Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
...Constituição Federal – art. 23, II – Atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e ... social e dá outras providências (Lei Orgânica" da Assistência Social – LOAS), garantem um sal\xC3"... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos. O § 5º do art. 101 ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
...15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal ...É regulada nos artigos 16 a 22 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP), bem como no ... e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e ... efeito de candidatura, a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
...6º da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao trabalho. Com ... aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º As entidades ...Atualizada na XXIV Reunião Nacional da Coordigualdade, dias ...8.742/1993 (LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social), inserido pela Lei n. ...
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Decisão monocrática Nº 38615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
...9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de ... Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os ... DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, CAPUT) QUALIFICA-SE COMO ... relatoria), a dívida consolidada e atualizada do ano 2018 alcançaria R$ 21.319.657.327,06, a ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... lógica e sistemática da Constituição Federal de 1988, da Convenção das Nações Unidas sobre ...ção pública federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com consórcios ...2. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 22. . Idem, ... logo, a inconstitucionalidade formal orgânica...
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Decisão monocrática Nº 37481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
...atualizada sobre o resultado da Ação Penal ...182 da Lei Orgânica do Ministério Público local:. Art. 182. ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 não traz disposição normativa ... da saúde, como dá conta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ..., já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis : "CDC. ... antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". . A exigência de prévia ...