lei orgânica do distrito federal atualizada
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Acordao N° 1600159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário e civil. Recurso inominado. Ipva. Isenção. Não configurada. Fato gerador. Benefícios. Não concedido. Inclusão dívida ativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os
... automotores, definida e atualizada pela Administração Pública é publicada antes de efetuar o ... 173 da Lei Orgânica do Distrito ... Federal e Instrução Normativa nº 02/2018 ... 9. O ... -
Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... "pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não ... idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a cargo da ... do Ministério da Justiça relação atualizada dos países cujos nacionais estejam isentos do ...
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Acórdão nº0000811-24.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 10-08-2023
... , na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, mencionada pela parte embargante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... , o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Previdência Social, que integrou os vários ... deverão fornecer ao usuário notícia atualizada sobre as tecnologias disponíveis no mercado. De ... ao desenvolvimento da área vizinha ao Distrito Federal, com ênfase em sua estruturação ...
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Legislação para consulta
... e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ... assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social a) dá direito ao abono ...
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Acordao N° 1825234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito à saúde. Consulta em cirurgia ginecológica. Espera superior a oitocentos dias para consulta. Enunciado 93 do cnj. Demora injustificada e excessiva. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela, interposto pela parte requerente em face da...
... No mesmo sentido dispõe a Lei Orgânica do ... Distrito Federal em seus artigos 3º, 204 e 207. Desse modo, é ... Em 06/06/2022, a ... solicitação foi atualizada, ressaltando miomatose intramural e submucosa com fluxo menstrual ... -
Processos Coletivos
... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se tratar da ... , nos termos do disposto em sua Lei Orgânica, ou requisitar, de qualquer organismo público ou ... declaração de bens será anualmente atualizada" e na data em que o agente público deixar o exerc\xC3" ...
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Acórdão nº0026276-42.2021.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
... , a aplicao de um direito previsto na Lei Federal n 11.738/2008 a servidor temporrio do Estado de ...
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Crimes de Prefeitos
... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito" Federal, trata da receita pública em seu art. 9.\xC2" ... Essa lei há de ser a Lei Orgânica local. Se esta não dispuser a respeito, outro ... 2. ed. atualizada por Aguiar Dias; e, também: J. C. Barbosa ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... ção em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... Mestrado em Direito ... de discussão na ADI 4.451 25 26 do Distrito Federal, em que se discutiu a ... Direito do Trabalho - Obra revista e atualizada conforme Lei da Reforma Trabalhista e inovações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... pela Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, e atualizada pela Lei 11.123/05, que diz: "a lei estabelecerá ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ... nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, os pareceres ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ambiental e os ... Há uma Constituição formal orgânica e uma Constituição material de direitos ... Grande do Sul 25 e Roraima 26 , além do Distrito Federal (art. 3º, I). As consequências ... Constitution of 1996 (Atualizada em 2005). Disponível em ... Acesso em: 15 mar ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... diretamente relacionadas à União Federal ... Assim, o escopo temporal desse capítulo ... interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III ... gerada a partir da biomassa de matéria orgânica (geralmente origem vegetal advinda de resíduos ... que essa política pública foi atualizada em 2019 e a projeção atual é para 2050 92 , ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... - Das Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal ... ção, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante de atividades de vôo em ... único - A declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição de ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... 918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... 2 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Doutor em Direito pela ... e da Assembleia Legislativa não está atualizada e ainda consta com a redação original do ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos” 24 ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... legais estabelecidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica de Saúde ... , no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo sido ... e constantemente revogada e atualizada, carecendo de incessantes conhecimentos e ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... Direito municipal brasileiro, 17. ed. atualizada por Adilson Abreu Dallari (coord.). São Paulo: ... mediante lei ou que a respectiva lei orgânica municipal imponha a autorização legislativa ... prefeitura municipal, ou pelo Governo do Distrito Federal, quando for o caso. Todavia, a despeito ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA ... DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO ... íaca, promulgada em 1º-10-1920 e atualizada até a Lei ... Constitucional Federal nº 491, de ...